Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2001

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.178, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

Ementa

Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

O PRESIDENTEDA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2o Ficam alterados o programa e as ações constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2001

Download para anexo