LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
Ementa
Altera o art. 7º da Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Notas e remissões
Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de
2001
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de
30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º São também
isentas da contribuição as receitas decorrentes:
I - de vendas de mercadorias ou
serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;
II - de exportações realizadas
por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;
III - de vendas realizadas pelo
produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do
Decreto-lei nº
1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim
específico de exportação para o exterior;
IV - de vendas, com fim
específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
V - de fornecimentos de
mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em
tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
VI - das demais vendas de
mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder
Executivo."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 1992.
Brasília, 15 de fevereiro de
1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Pullen Parente
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.2.1996
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