LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Ementa
Dá nova redação ao art. 3°
da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o
cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de
Participação e dá outras providências".
Notas e remissões
Revogada pela Lei Complementar nº
91, de 1997
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° O art. 3° da Lei Complementar n° 62,
de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Ficam mantidos os atuais
critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios até
que lei específica sobre eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991, realizado
pela Fundação IBGE".
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.
(Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)
Art. 3° Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de setembro de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.9.1992
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