LEI Nº 9.974, DE 6 DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989,
que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização,
a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 6o da Lei no
7.802, de 11 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o.
........................................................................."
"I - devem
ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou
alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem,
classificação, reutilização e reciclagem;" (NR)
"......................................................................................."
"§ 1o
O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de
comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por
estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e
condições previamente autorizados pelos órgãos competentes." (NR)
"§ 2o
Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das
embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de
acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano,
contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante,
podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que
autorizados e fiscalizados pelo órgão competente." (AC)*
"§ 3o
Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o
§ 2o a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e,
tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo
acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la." (AC)
"§ 4o
As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água
deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia
equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação
constante de seus rótulos e bulas." (AC)
"§ 5o
As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e
comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela
ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua
reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos
órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes." (AC)
"§ 6o
As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e
oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações
destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia
equivalente." (AC)
Art. 2o O caput e a alínea d do
inciso II do art. 7o da Lei no 7.802, de 1989, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e
afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que
contenham, entre outros, os seguintes dados:" (NR)
"........................................................................................
II -
.....................................................................................
........................................................................................"
"d)
informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de
tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução,
destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens
vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos
recipientes;" (NR)
"......................................................................................."
Art. 3o A Lei no 7.802,
de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12A:
"Art. 12A.
Compete ao Poder Público a fiscalização:" (AC)
"I –
da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus
componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles
impróprios para utilização ou em desuso;" (AC)
"II –
do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens
vazias e produtos referidos no inciso I." (AC)
Art. 4o O caput e as alíneas b, c
e e do art. 14 da Lei no 7.802, de 1989, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 14.
As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das
pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização,
transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins,
não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:" (NR)
"................................................................................"
"b) ao
usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou
as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;"
(NR)
"c) ao
comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a
receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e
sanitário-ambientais;" (NR)
"................................................................................"
"e) ao
produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do
registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der
destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;"
(NR)
".............................................................................."
Art. 5o O art. 15 da Lei no
7.802, de 1989, passa a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der
destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em
descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à
pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa."(NR)
Art. 6o O art. 19 da Lei no
7.802, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 19.
........................................................................"
"Parágrafo
único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e
afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e
mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos
usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei." (AC)
Art. 7o (VETADO)
Brasília, 6 de junho de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Serra
Alcides Lopes Tápias
José Sarney Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.2000
*