LEI Nº 8.895, DE 21 DE JUNHO DE 1994.
Ementa
Altera a redação do art. 3º
da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº
3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de
classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras
providências.
Notas e remissões
Conversão da Medida Provisória nº 514, de 1994
Revogada pela
Medida Provisória nº 26, de 2002
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 514,
de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado
Federal, para os efeitos do disposto do parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º O art. 3º da Lei nº 4.491; de 21 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 3º A produção dos servidores da
Imprensa Nacional será constituída de parte fixa, com tarefa mínima de 11.840
impressões ou tarefas equivalentes nas demais áreas, e da parte suplementar, que será
paga com base no excesso da produção diária obrigatória, até o limite máximo da
média da área gráfica."
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 488, de
29 de abril de 1994.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da
Independência e 106º da República.
SENADOR HUMBERTO
LUCENA
Presidente
do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994