LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Altera a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. São considerados como
segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a
finalidade de:
I - proceder à vigilância patrimonial das
instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a
segurança de pessoas físicas;
II - realizar o transporte de valores ou
garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga."
Art. 2º Acrescente-se ao art. 10 da Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, os seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 10.
...............................................................
§ 1º
.................................................................
§ 2º As empresas especializadas em
prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas
sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput
deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a
pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e
residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.
§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos
regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial,
trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.
§ 4º As empresas que tenham objeto
econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem
pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas
ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.
§ 5º (Vetado).
§ 6º
(Vetado).
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 7.102, de 20 de
junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Vigilante, para os efeitos
desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos
incisos I e II do caput e §§ 2º, 3º e 4º do art. 10."
Art. 4º O inciso IV do art. 16 da Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16.
................................................................
........................................................................
IV - ter sido aprovado, em curso de
formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos
termos desta lei."
Art. 5º Acrescente-se ao art. 20 da Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, o seguinte inciso X:
"Art. 20
.................................................................
........................................................................
X - rever anualmente a autorização de
funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo."
Art. 6º As pessoas físicas e jurídicas,
motivo desta lei, terão prazo de cento e vinte dias para se adaptarem às suas
disposições, sob pena da aplicação das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em
contrário.
Brasília, 28.de março de 1994; 173º da
Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.3.1994
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