LEI Nº 8.859, DE 23 DE MARÇO DE 1994.
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº
6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à
participação em atividades de estágio.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art.
1° e o § 1º do art. 3° da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º
As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as
Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente
matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1º os alunos a que se refere o caput deste artigo devem,
comprovadamente, estar freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º
grau, ou escolas de educação especial.
§ 2º o estágio somente poderá verificar-se em unidades
que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do
estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o
disposto na regulamentação da presente lei.
§ 3º Os estágios devem propiciar a complementação do
ensino e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
.............................................................................
Art.3º.
..................................................................
.............................................................................
§ 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de
acordo com o disposto no § 3° do art. 1º desta lei."
Art. 2º O Poder
Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, contado da data de sua
publicação.
Art. 3º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.3.1994
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