LEI Nº 8.396, DE 2 DE JANEIRO DE 1992.
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre
o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de
Exportações, e dá outras providências
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os arts. 1°, 2°, 5°, 7°, 11 e 12 do Decreto-Lei n° 2.452,
de 29 de julho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art . 1° É o Poder Executivo autorizado a
criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportações (ZPE)
sujeitas ao regime jurídico instituído por esta lei, com a finalidade de reduzir
desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a
difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.
Parágrafo único. As ZPE caracterizam-se como
áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas
para a produção de bens a serem comercializados exclusivamente no exterior, sendo
consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
Art . 2° A criação de ZPE far-se-á por
decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em
conjunto ou isoladamente.
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5° A concessão de ZPE caducará se no
prazo de doze meses, contados da autorização, a administradora da ZPE não tiver
iniciado, efetivamente, as obras de infra-estrutura de acordo com o cronograma previsto no
projeto de instalação.
6° Em se tratando de ZPE já aprovada, o
prazo de que trata o parágrafo anterior será de vinte e quatro meses, a partir da data
de publicação desta lei.
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Art . 5° E vedada a instalação em ZPE de
empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já
instaladas no País.
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Art . 7° O ato que autorizar a instalação de
empresas em ZPE assegurará o tratamento instituído por esta lei pelo prazo de até vinte
anos.
Parágrafo único. O tratamento assegurado
poderá ser estendido, sucessivamente, por períodos iguais ao originalmente concedido,
nos casos em que a empresa tenha atingido os objetivos, respeitados os requisitos e
condições estabelecidas na autorização, e a continuação do empreendimento garanta a
manutenção de benefícios iguais ou superiores para a economia do País.
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Art . 11. A empresa instalada em ZPE terá o
seguinte tratamento tributário em relação ao imposto sobre a renda:
I - com relação aos lucros auferidos,
observar-se-á o disposto na legislação aplicável às demais pessoas jurídicas
domiciliadas no País, vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o
art. 6° deste decreto-lei, ressalvado tratamento legal mais favorável instituído
posteriormente;
II - isenção do imposto incidente sobre as
remessas e os pagamentos realizados, a qualquer título, a residentes e domiciliados no
exterior.
1° Para fins de apuração do lucro
tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de
bens adquiridos no mercado externo.
2° O tratamento tributário previsto neste
artigo poderá ser garantido, no caso de prorrogação do prazo de autorização de
funcionamento, desde que a empresa se comprometa a elevar os gastos mínimos no País
(alínea c do § 2° do art. 6°, conforme dispuser o regulamento).
Art . 12. As importações e exportações de
empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento
administrativo:
I - será dispensada a obtenção de licença
ou autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de
interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedada quaisquer outras
restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e
serviços que não as impostas por esta lei;
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1º
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...........................................................................
b) sujeitos a regime de cotas aplicáveis
às exportações do País, vigentes na data de aprovação do projeto ou que venha a ser
instituído posteriormente.
............................................................................
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea d do § 2° do art. 6°, o art. 1° caput , e §§ 1° e 2°, e o art. 20 do Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho
de 1988.
Brasília, 2 de janeiro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Simá Freitas de Medeiros
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.1.1992
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