LEI Nº 7.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989.
Ementa
Considera penosa, para efeito de concessão de
aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade
profissional de telefonista.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É considerada penosa,
para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no
art. 9° da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, a
atividade profissional de telefonista, onde quer que seja exercida.
Parágrafo único. A aposentadoria
especial referida no caput deste artigo será concedida pela Previdência
Social ao profissional que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício da atividade de telefonista.
Art. 2° O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Regulamento
Art. 3° Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1989;
168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder
Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.1989
*