LEI Nº 7.609, DE 6 DE JULHO DE 1987.
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei
nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre vencimentos, indenizações,
proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o Senado Federal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Acrescente-se ao artigo 28, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, os seguintes
parágrafos 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para primeiro.
"Art.28.
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...................................................................................................
1º
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2º O policial-militar fará, ainda, jus à
indenização de compensação orgânica, cujo valor correspondente é de 20%, incidente
sobre o soldo do posto ou graduação, e destina-se a compensar os desgastes orgânicos
pelo desempenho efetivo e continuado das atividades profissionais.
3º As condições e atividades que dão
direito à indenização orgânica serão reguladas pelo Governador do Distrito Federal,
mediante proposta do comandante geral".
Art. 2º Acrescente-se ao caput do artigo 93, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970,
o item 4 e mais os parágrafos 1º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para
segundo.
"Art. 93.
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........................................................................................
1. ..................................
..................................................
2. ................................
..................................................
3. ..................................
..................................................
4. a indenização de compensação orgânica.
1º A indenização de compensação orgânica
será paga ao policial-militar na inatividade nos mesmos percentuais fixados para aquele
em atividade, calculada sobre o respectivo soldo ou quota-soldo.
2º
...............................................................................
3º O policial-militar ao ser transferido para
a inatividade fará jus:
I - a uma ajuda de custo correspondente ao
valor de um soldo do último posto ou graduação em atividade;
II - ao transporte para si e seus dependentes,
aí compreendidas as passagens e a translação das respectivas bagagens, para a
localidade que fixar residência no Território Nacional, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a partir da data do seu desligamento do serviço ativo".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.7.1987
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