LEI Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986.
Ementa
Altera dispositivos
da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art . 1º Os
números da alínea a do artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que
institui o novo Código Florestal, passam a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
"Art.
2º..................... .............................................
a)
.........................................................................
1. de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez)
metros de largura;
2. de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água
que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;
3. de 100 (cem) metros para os cursos d’água que
meçam entre 50 (cinqüenta) e 100 (cem) metros de largura;
4. de 150 (cento e cinqüenta) metros para os cursos
d’água que possuam entre 100 (cem) e 200 (duzentos) metros de largura; igual
à distância entre as margens para os cursos d’água com largura superior a 200
(duzentos) metros;
.................................................................................."
Art . 2º O
artigo 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
19. Visando a rendimentos permanentes e à preservação de espécies nativas , os
proprietários de florestas explorarão a madeira somente através de manejo sustentado,
efetuando a reposição florestal, sucessivamente, com espécies típicas da região.
§ 1º É permitida ao proprietário a reposição com
espécies exóticas nas florestas já implantadas com estas espécies.
§ 2º Na reposição com espécies regionais, o
proprietário fica obrigado a comprovar o plantio das árvores, assim como os tratos
culturais necessários a sua sobrevivência e desenvolvimento."
Art . 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art . 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de
julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.7.1986
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