LEI Nº 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984.
Ementa
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
capítulo I
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
seção
i
Do
Aeronauta e da sua Classificação
Art. 1º O exercício da profissão
de aeronauta regulado pela presente Lei.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 2º Aeronauta é o
profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a
bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - Considera-se
também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de
aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis
brasileiras.
Art. 3º Ressalvados os casos
previstos no Código Brasileiro do Ar, a profissão de aeronauta é privativa de
brasileiros.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único - As empresas
brasileiras que operam em linhas internacionais poderão utilizar comissários
estrangeiros, desde que o número destes não exceda a 1/3 (um terço.) dos
comissários existentes a bordo da aeronave.
Art. 4º O aeronauta no exercício
de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da
licença de que é titular, tem a designação de tripulante.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 5º O aeronauta de empresa
de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função
a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único O aeronauta de
empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a
designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da
empresa, a serviço desta.
Art. 6º São tripulantes:
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
a) COMANDANTE: piloto
responsável pela operação e segurança da aeronave – exerce a autoridade que a
legislação aeronáutica lhe atribui;
b) CO-PILOTO: piloto que auxilia
o comandante na operação da aeronave;
c) MECÂNICO DE VÔO: auxiliar do
comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos conforme
especificação dos manuais técnicos da aeronave;
d) NAVEGADOR: auxiliar do
comandante, encarregado da navegação da aeronave quando a rota e o equipamento o
exigirem, a critério do órgão competente do Ministério da Aeronáutica;
e) RADIOPERADOR DE VÔO: auxiliar
do comandante, encarregado do serviço de radiocomunicações nos casos previstos
pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica; e
f) COMISSÁRIO: é o auxiliar do
comandante, encarregado do cumprimento das normas relativas à segurança e
atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores
e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante.
§ 1º A guarda dos valores fica
condicionada à existência de local apropriado e seguro na aeronave, sendo
responsabilidade do empregador atestar a segurança do local.
§ 2º A guarda de cargas e malas
postais em terra somente será confiada ao comissário quando no local inexistir
serviço próprio para essa finalidade.
Art. 7º Consideram-se também
tripulantes, para os efeitos desta lei, os operadores de equipamentos especiais
instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados,
devidamente autorizados pelo Ministério da Aeronáutica.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Seção
II
Das
Tripulações
Art. 8º Tripulação é o conjunto
de tripulantes que exercem função a bordo de aeronave.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 9º Uma tripulação poderá
ser: mínima, simples, composta e de revezamento.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 10 Tripulação mínima é a
determinada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu
manual de operação, homologada pelo órgão competente do Ministério da
Aeronáutica, sendo permitida sua utilização em vôos: locais de instrução, de
experiência, de vistoria e de traslado.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 11 Tripulação simples é a
constituída basicamente de uma tripulação mínima acrescida, quando for o caso,
dos tripulantes necessários à realização do vôo.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 12 Tripulação composta é a
constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de um piloto
qualificado a nível de piloto em comando, um mecânico de vôo, quando o
equipamento assim o exigir, e o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do
número de comissários.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Parágrafo único - Aos
tripulantes acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo empregador,
poltronas reclináveis.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Art. 13 Tripulação de
revezamento é a constituída basicamente de uma tripulação simples, acrescida de
mais um piloto qualificado a nível de piloto em comando, um co-piloto, um
mecânico de vôo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinqüenta por
cento) do número de comissários.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Parágrafo único. Aos pilotos e
mecânicos de vôo acrescidos à tripulação simples serão asseguradas, pelo
empregador, acomodações para o descanso horizontal e, para os comissários,
número de assentos reclináveis igual à metade do seu número com aproximação para
o inteiro superior.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Art. 14 O órgão competente do
Ministério da Aeronáutica, considerando o interesse da segurança de vôo, as
características da rota e do vôo, e a programação a ser cumprida, poderá
determinar a composição da tripulação ou as modificações que se tornarem
necessárias.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 15 As tripulações compostas
ou de revezamento só poderão ser empregadas em vôos internacionais e nas
seguintes hipóteses:
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
a) mediante programação;
b) para atender a atrasos
ocasionados por condições meteorológicas ou por trabalhos de manutenção; e
c) em situações excepcionais,
mediante autorização do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo único. Uma tripulação
composta poderá ser utilizada em vôos domésticos para atender a atrasos
ocasionados por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalhos de
manutenção.
Art. 16 Um tipo de tripulação só
poderá ser transformado na origem do vôo e até o limite de 3 (três) horas,
contadas a partir da apresentação da tripulação previamente escalada.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A contagem de
tempo para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação
original ou do tripulante de reforço, considerando o que ocorrer primeiro.
Capítulo II
DO
REGIME DE TRABALHO
Seção
I
Da
Escala de Serviço
Art. 17 A determinação para a
prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e
repousos regulamentares, será feita:
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
a) por intermédio de escala
especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o
adestramento e verificação de proficiência técnica;
b) por intermédio de escala, no
mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a
primeira semana de cada mês e 7 (sete) dias para as semanas subseqüentes, para
os vôos de horário, serviços de reserva, sobreaviso e folga; e
c) mediante convocação, por
necessidade de serviço.
Art. 18 A escala deverá
observar, como princípio, a utilização do aeronauta em regime de rodízio e em
turnos compatíveis com a higiene e segurança do trabalho.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 19 É de responsabilidade do
aeronauta manter em dia seus certificados de habilitação técnica e de capacidade
física estabelecidos na legislação em vigor, cabendo-lhe informar ao serviço de
escala, com antecedência de 30 (trinta) dias, as respectivas datas de
vencimento, a fim de que lhe seja possibilitada a execução dos respectivos
exames.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Seção
II
Da
Jornada de Trabalho
Art. 20 Jornada é a duração do
trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação no local de trabalho
e a hora em que o mesmo é encerrado.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 1º A jornada na base
domiciliar será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local
de trabalho.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 2º Fora da base domiciliar, a
jornada será contada a partir da hora de apresentação do aeronauta no local
estabelecido pelo empregador.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 3º Nas hipóteses previstas nos
parágrafos anteriores, a apresentação no aeroporto não deverá ser inferior a 30
(trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 4º A jornada será considerada
encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Art. 21 A duração da jornada de
trabalho do aeronauta será de:
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
a) 11 (onze) horas, se
integrante de uma tripulação mínima ou simples;
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
b) 14 (quatorze) horas, se
integrante de uma tripulação composta; e
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
c) 20 (vinte) horas, se
integrante de uma tripulação de revezamento.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 1º Nos vôos de empresa de táxi
aéreo, de serviços especializados, de transporte aéreo regional ou em vôos
internacionais regionais de empresas de transporte aéreo regular realizados por
tripulação simples, se houver interrupção programada da viagem por mais 4
(quatro) horas consecutivas, e for proporcionado pelo empregador acomodações
adequadas para repouso dos tripulantes, a jornada terá a duração acrescida da
metade do tempo de interrupção, mantendo-se inalterado os limites prescritos na
alínea “a” do art. 29 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 2º Nas operações com
helicópteros a jornada poderá ter a duração acrescida de até 1 (uma) hora para
atender exclusivamente a trabalhos de manutenção.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 22 Os limites da jornada de
trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do
comandante da aeronave e nos seguintes casos:
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
a) inexistência, em local de
escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos
passageiros;
b) espera demasiadamente longa,
em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições
meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e
c) por imperiosa necessidade.
§ 1º Qualquer ampliação dos
limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao
empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15
(quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.
§ 2º Para as tripulações
simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.
§ 3º Para as tripulações simples
nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e
dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Art. 23 A duração do trabalho do
aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em terra durante a viagem, de
reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o tempo do deslocamento,
como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após o vôo e os
tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas semanais
e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º O limite semanal
estabelecido neste artigo não se aplica ao aeronauta que estiver sob o regime
estabelecido no art. 24 desta Lei.
§ 2º O tempo gasto no transporte
terrestre entre o local de repouso ou da apresentação, e vice-versa, ainda que
em condução fornecida pela empresa, na base do aeronauta ou fora dela, não será
computado como de trabalho para fins desta Lei.
Art. 24 Para o aeronauta
pertencente a empresa de táxi aéreo ou serviços especializados, o período máximo
de trabalho consecutivo será de 21 (vinte e um) dias, contados do dia de saída
do aeronauta de sua base contratual até o dia do regresso à mesma, observado o
disposto do art. 34 desta Lei.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. O período
consecutivo de trabalho, no local de operação, não poderá exceder a 17
(dezessete) dias.
Seção
III
Do
Sobreaviso e Reserva
Art. 25 Sobreaviso é o período
de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local
de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto
ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação
para o início de nova tarefa.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º O número de sobreavisos que
o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito)
mensais.
§ 2º O número de sobreavisos
estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de
táxi aéreo ou serviço especializado.
Art. 26 Reserva é o período de
tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de
trabalho à sua disposição.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º O período de reserva para
aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis)
horas.
§ 2º O período de reserva para
aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá
de 10 (dez) horas.
§ 3º Prevista a reserva, por
prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta
acomodações adequadas para o seu descanso.
SEÇÃO
IV
Das
Viagens
Art. 27 Viagem é o trabalho
realizado pelo tripulante, contado desde a saída de sua base até o regresso à
mesma.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Uma viagem pode compreender
uma ou mais jornadas.
§ 2º É facultado ao empregador
fazer com que o tripulante cumpra uma combinação de vôos, passando por sua base,
sem ser dispensado do serviço, desde que obedeça à programação prévia,
observadas as limitações estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Pode o empregador exigir do
tripulante uma complementação de vôo para atender à realização ou à conclusão de
serviços inadiáveis, sem trazer prejuízo da sua programação subseqüente,
respeitadas as demais disposições desta Lei.
Seção
V
Dos
Limites de Vôo e de Pouso
Art. 28 Denomina-se “hora de
vôo” ou “tempo de vôo” o período compreendido entre o início do deslocamento,
quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou entre a “partida” dos motores,
quando se tratar de aeronave de asa rotativa, em ambos os casos para fins de
decolagem até o momento em que respectivamente, se imobiliza ou se efetua o
“corte” dos motores, ao término do vôo (calço-a-calço).
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 29 Os limites de vôo e
pousos permitidos para uma jornada serão os seguintes:
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
a) 9 (nove) horas e 30 (trinta)
minutos de vôo e 5 (cinco) pousos, na hipótese de integrante de tripulação
mínima ou simples;
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
b) 12 (doze) horas de vôo e 6
(seis) pousos, na hipótese de integrante de tripulação composta;
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
c) 15 (quinze) horas de vôo e 4
(quatro) pousos, na hipótese de integrante de tripulação de revezamento; e
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
d) 8 (oito) horas sem limite de
pousos, na hipótese de integrante de tripulação de helicópteros.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 1º O número de pousos na
hipótese da alínea “a” deste artigo, poderá ser estendido a 6 (seis), a critério
do empregador; neste caso o repouso que precede a jornada deverá ser aumentado
de 1 (uma) hora.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 2º Em caso de desvio para
alternativa, é permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos limites
estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 3º As empresas de transporte
aéreo regional que operam com aeronaves convencionais e turbo hélice poderão
acrescentar mais 4 (quatro) pousos, aos limites estabelecidos neste artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 4º Os limites de pousos
estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo, não serão aplicados às
empresas de táxi aéreo e de serviços especializados.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 5º O Ministério da
Aeronáutica, tendo em vista as peculiaridades dos diferentes tipos de operação,
poderá reduzir os limites estabelecidos na alínea “d” deste artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Art. 30 Os limites de tempo de
vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano,
respectivamente:
a) em aviões convencionais: 100
- 270 - 1000 horas;
b) em aviões: 100 - 255 - 935
horas;
c) em aviões a jato: 85 - 230 -
850 horas; e
d) em helicópteros: 90 - 260 -
960 horas.
§ 1º Quando o aeronauta tripular
diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.
§ 2º Os limites de tempo de vôo
para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30
(trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.
Art. 30. Os limites de tempo de voo do tripulante
não poderão exceder em cada mês ou ano, respectivamente:
(Redação dada pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
I - em aviões convencionais, 100 (cem) e 1.000 (mil)
horas;
(Incluído pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
II - em aviões turbo-hélice, 100 (cem) e 935
(novecentas e trinta e cinco) horas;
(Incluído pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
III - em aviões a jato, 85 (oitenta e cinco) e 850
(oitocentas e cinquenta) horas;
(Incluído pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
IV - em helicópteros, 90 (noventa) e 960 (novecentas
e sessenta) horas.
(Incluído pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 1o Quando o aeronauta tripular
diferentes tipos de aeronave, será observado o menor limite.
(Redação dada pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
§ 2o
Os limites de tempo de voo para
aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior a
30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.
(Redação dada pela Lei nº 13.475, de
2017) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.475, de
2017)
(Vigência)
Art. 31 As horas realizadas como
tripulante extra serão computadas para os limites de jornada, semanais e mensais
de trabalho, não sendo as mesmas consideradas para os limites de horas de vôo
previstos no art. 30 desta Lei.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
SEÇÃO
VI
Dos
Períodos de Repouso
Art. 32 Repouso é o espaço de
tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da
prestação de qualquer serviço.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 33 São assegurados ao
tripulante, fora de sua base domiciliar, acomodações para seu repouso,
transporte ou ressarcimento deste, entre o aeroporto e o local de repouso e
vice-versa.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º O previsto neste artigo não
será aplicado ao aeronauta de empresas de táxi aéreo ou de serviços
especializados quando o custeio do transporte e hospedagem, ou somente esta, for
por elas ressarcido.
§ 2º Quando não houver
disponibilidade de transporte ao término da jornada, o período de repouso será
computado a partir da colocação do mesmo à disposição da tripulação.
Art. 34 O repouso terá a duração
diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes
limites:
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
a) 12 (doze) horas de repouso,
após jornada de até 12 (doze) horas;
b) 16 (dezesseis) horas de
repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e
c) 24 (vinte e quatro) horas de
repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
Art. 35 Quando ocorrer o
cruzamento de três ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o
tripulante terá, na sua base domiciliar, o repouso acrescido de 2 (duas) horas
por fuso cruzado.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 36 Ocorrendo o regresso de
viagem de uma tripulação simples entre 23:00 (vinte e três) e 06:00 (seis)
horas, tendo havido pelo menos 3 (três) horas de jornada, o tripulante não
poderá ser escalado para trabalho dentro desse espaço de tempo no período
noturno subseqüente.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Seção
VII
Da
Folga Periódica
Art. 37 Folga é o período de
tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta,
em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de
qualquer atividade relacionada com seu trabalho.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º A folga deverá ocorrer, no
máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte e quatro) horas à
disposição do empregador, contado a partir da sua apresentação, observados os
limites estabelecidos nos arts. 21 e 34 desta Lei.
§ 2º No caso de vôos
internacionais de longo curso, que não tenham sido previamente programados, o
limite previsto no parágrafo anterior, poderá ser ampliado de 24 (vinte e
quatro) horas, ficando o empregador obrigado a conceder ao tripulante mais 48
(quarenta e oito) horas de folga além das previstas no art. 34 desta Lei.
§ 3º A folga do tripulante que
estiver sob o regime estabelecido no art. 24 desta Lei será igual ao período
despendido no local da operação, menos 2 (dois) dias.
Art. 38 O número de folgas não
será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Do número de folgas
estipulado neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24
(vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um
domingo.
§ 2º A folga só terá início após
a conclusão do repouso da jornada.
Art. 39 Quando o tripulante for
designado para curso fora da base, sua folga poderá ser gozada nesse local,
devendo a empresa assegurar, no regresso, uma licença remunerada de 1 (um) dia
para cada 15 (quinze) dias fora da base.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. A Iicença
remunerada não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado, se a permanência
do tripulante fora da base for superior a 30 (trinta) dias.
Capítulo iii
DA
REMUNERAÇÃO E DAS CONCESSÕES
SEÇÃO
I
Da
Remuneração
Art. 40 Ressalvada a liberdade
contratual, a remuneração do aeronauta corresponderá à soma das quantias por ele
percebidas da empresa.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. Não se
consideram integrantes da remuneração as importâncias pagas pela empresa a
título de ajudas de custo, assim como as diárias de hospedagem, alimentação e
transporte.
Art. 41 A remuneração da hora de
vôo noturno, assim como as horas de vôo como tripulante extra, será calculada na
forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Considera-se vôo noturno o
realizado entre o pôr e o nascer do sol.
§ 2º A hora de vôo noturno para
efeito de remuneração é contada à razão de 52’30” (cinqüenta e dois minutos e
trinta segundos).
Art. 42 As frações de hora serão
computadas para efeito de remuneração.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
SEÇÃO
ii
Da
Alimentação
Art. 43 Durante a viagem, o
tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as
instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º A alimentação assegurada ao
tripulante deverá:
a) quando em terra, ter a
duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta
minutos); e
b) quando em vôo, ser servida
com intervalos máximos de 4 (quatro) horas.
§ 2º Para tripulante de
helicópteros a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades
marítimas, com duração de 60’ (sessenta minutos), período este que não será
computado na jornada de trabalho.
§ 3º Nos vôos realizados no
período de 22:00 (vinte e duas) às 06:00 (seis) horas, deverá ser servida uma
refeição se a duração do vôo for igual ou superior a 3 (três) horas.
Art. 44 É assegurada alimentação
ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de
treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00
(dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60’ (sessenta minutos).
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Os intervalos para
alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.
§ 2º Os intervalos para
alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de
programação de treinamento em simulador.
Seção
III
Da
Assistência Médica
Art. 45 Ao aeronauta em serviço
fora da base contratual, a empresa deverá assegurar assistência médica em casos
de urgência, bem como remoção por via aérea, de retorno à base ou ao local de
tratamento.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
SEÇÃO
IV
Do
Uniforme
Art. 46 O aeronauta receberá
gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e
os equipamentos exigidos para o exercício de sua atividade profissional,
estabelecidos por ato da autoridade competente.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
SEÇÃO
V
Das
Férias
Art. 47 As férias anuais do
aeronauta serão de 30 (trinta) dias.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 48 A concessão de férias
será participada ao aeronauta, por escrito, com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias, devendo o empregado assinar a respectiva notificação.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 49 A empresa manterá
atualizado um quadro de concessão de férias, devendo existir um rodízio entre os
tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro,
fevereiro, julho e dezembro.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 50 Ressalvados os casos de
rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Capítulo IV
DAS
TRANSFERÊNCIAS
Art. 51 Para efeito de
transferência, provisória ou permanente, considera-se base do aeronauta a
localidade onde o mesmo está obrigado a prestar serviços e na qual deverá ter
domicílio.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
§ 1º Entende-se como:
a) transferência provisória o
deslocamento do aeronauta de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e
não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários,
sem mudança de domicílio, à qual retorna tão logo cesse a incumbência que lhe
foi cometida; e
b) transferência permanente, o
deslocamento do aeronauta de sua base, por período superior a 120 (cento e
vinte) dias, com mudança de domicílio.
§ 2º Após cada transferência
provisória o aeronauta deverá permanecer na sua base pelo menos 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 3º O interstício entre
transferências permanentes será de 2 (dois) anos.
§ 4º Na transferência provisória
serão assegurados ao aeronauta acomodações, alimentação e transporte a serviço
e, ainda, transporte aéreo de ida e volta, e no regresso uma licença remunerada
de 2 (dois) dias para o primeiro mês, mais 1 (um) dia para cada mês ou fração
subseqüente, sendo que no mínimo 2 (dois) dias não deverão coincidir com o
sábado, domingo ou feriado.
§ 5º Na transferência permanente
serão assegurados ao aeronauta pela empresa:
a) uma ajuda de custo, para
fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a quatro vezes o
valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual
multiplicada pela média do correspondente trabalho, em horas ou quilômetros de
vôo, nos últimos 12 (doze) meses;
b) o transporte aéreo para si e
seus dependentes;
c) a translação da respectiva
bagagem; e
d) uma dispensa de qualquer
atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 (oito) dias, a ser fixado
por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias, à empresa, dentro dos 60
(sessenta) dias seguintes à sua chegada a nova base.
§ 6º Na forma que dispuser o
regulamento desta Lei, poderá ser a transferência provisória transformada em
transferência permanente.
Art. 52 O aeronauta deverá ser
notificado pelo empregador com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias na
transferência permanente e 15 (quinze) dias na provisória.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Capítulo V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 Além dos casos previstos
nesta Lei, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro
do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de
trabalho, acordos e convenções internacionais.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 54 Os tripulantes das
aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam
equiparados, para os efeitos desta Lei, aos de aeronaves empregadas em serviços
de táxi aéreo.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 55 Os Ministros de Estado
do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias
à execução desta Lei.
(Revogada pela Lei nº
13.475, de 2017) (Vigência)
Art. 56 Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 57 Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1984;
163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim
Mattos
Murillo
Macêdo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.4.1984
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