LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Ementa
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentado ao mesmo artigo pela Lei nº 4.686, de 21 de junho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
João Paulo do Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1975
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