LEI Nº 5.831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972.
Ementa
Acrescenta
item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de
1966.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica acrescentado ao artigo 79, da
Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, na redação dada pelo artigo
20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, o item VII, com a seguinte
redação:
"VII - Poderão isentar-se da
responsabilidade solidária, aludida no item anterior, as empresas construtoras e os
proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento
equivalente, que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que
façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor
fixado pelo MTPS, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias
e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado
documento."
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Júlio Barata
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 04.12.1972
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