LEI Nº 5.443, DE 28 DE MAIO DE 1968.
Ementa
Dispõe
sôbre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1º São
símbolos nacionais, nos têrmos da Constituição do Brasil:
a) a Bandeira
Nacional;
b) o Hino
Nacional.
Parágrafo
único. São também símbolos nacionais, na forma da Lei que os instituiu:
a) as Armas
Nacionais;
b) o Sêlo
Nacional.
CAPÍTULO II
Da Forma dos Símbolos
Nacionais
SEÇÃO I
Dos Símbolos em Geral
Art. 2º
Consideram-se padrões dos símbolos nacionais os modelos compostos de
conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente
Lei.
§ 1º Ocorrendo
fato ou causa que determinem ou justifiquem alterações nos símbolos nacionais,
designará o Poder Executivo uma Comissão composta de quatro membros,
representantes, respectivamente, dos Ministros da Educação e Cultura, da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a qual sob a presidência do primeiro
proporá as referidas modificações ao Presidente da República.
§ 2º O Poder
Executivo terá o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da
publicação desta Lei, para determinar a atualização de todos os símbolos
nacionais confeccionados ou reproduzidos no País ou no Exterior e de 90
(noventa) dias, para encaminhar ao Congresso Nacional, as alterações a que se
refere o parágrafo anterior.
SEÇÃO II
Da Bandeira Nacional
Art. 3º A
Bandeira Nacional é a que foi adotada pelo
Decreto nº 4, de 19 de novembro de
1889, podendo ser atualizada tôdas as vêzes que ocorrer a criação de novos
Estados, na forma prevista na Constituição do Brasil.
§ 1º As
constelações que figuram na Bandeira Nacional correspondem ao aspecto do céu, na
cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do dia 15 de novembro de 1889
(12 horas siderais) e devem ser consideradas como vistas por um observador
situado fora da esfera celeste.
§ 2º Para
representarem novos Estados a União, escolher-se-ão estrêlas que compõem o
aspecto do seu referido no parágrafo anterior, de modo a permitir-lhes a
inclusão do circuito azul da Bandeira Nacional, sem afetar a disposição estética
original constante do desenho proposto pelo Decreto nº 4, de 18 de novembro de
1889.
Art. 4º A
Bandeira Nacional em tecido, para repartições públicas em geral, federais,
estaduais e municipais, para quartéis e escolas públicas e particulares será
executada em um dos seguintes tipos nos quais se considera como largura do pano
e do fileli-padrão, normalmente de 45 (quarenta e cinco) centímetros: tipo 1, um
pano de largura; tipo 2, dois panos, de largura; tipo 3, três panos de largura;
tipo 4, quatro panos de largura; tipo 5, cinco panos de largura; tipo 6, seis
panos de largura; tipo 7, sete panos de largura.
Parágrafo
único. Os tipos enumerados neste artigo são os normais. Poderão ser fabricados
tipos extraordinários de dimensões maiores, menores ou intermediarias, conforme
as condições de uso, mantidas entretanto as devidas proporções.
Art. 5º A
feitura da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes regras (Anexo nº 2):
I - Para
cálculo das dimensões, tomar-se-á por base a largura desejada, dividindo-se esta
em 14 (quatorze partes iguais. Cada uma das partes será considerada uma medida
ou módulo.
II - O
comprimento será de vinte módulos (20 M).
III - A
distância dos vértices do losango amarelo ao quadro externo será de um módulo e
sete décimos (1,7 M).
IV - O circulo
azul no meio do losango amarelo terá o raio de três módulos e meio(3,5 M).
V - O centro
dos arcos da faixa branca estará dois módulos (2 M) à esquerda do ponto de
encontro do prolongamento do diâmetro vertical do círculo com a base do quadro
externo (ponto C indicado no Anexo nº 2).
VI - O raio do
arco inferior da faixa branca será de oito módulos.
VII - A
largura da faixa branca será de meio módulo(0,5 M).
VIII - As
letras da legenda ORDEM E PROGRESSO serão escritas em côr verde. Serão colocadas
no meio da faixa branca, ficando, para cima e para baixo, um espaço igual em
branco. A letra P ficará sôbre o diâmetro vertical do círculo. A distribuição
das demais letras far-se-á conforme a indicação do Anexo nº 2. As letras da
palavra ORDEM e da palavra PROGRESSO terão um têrço de módulo (0,33 M) de
altura. A largura dessas letras será de três décimos de módulo (0,30 M). A
altura da letra da conjunção E será de três décimos de módulo (0,30 M). A
largura dessa letra será de um quarto de módulo (0,25 M).
IX - As
estrêlas serão de 4 (quatro) dimensões a saber, de primeira, segunda, terceira e
quarta grandezas. Devem ser traçadas dentro de círculos cujos diâmetros são: de
três décimos de módulo (0,30 M) para as de primeira grandeza; de um quarto de
módulo (0,25 M) para as de segunda grandeza; de um quinto de módulo (0,20 M)
para a de terceira grandeza; de um sétimo de módulo (0,14 M) para as de quarta
grandeza.
X - As duas
faces devem ser exatamente iguais, com a faixa branca inclinada da esquerda para
a direita (do observador que olha a faixa de frente), o Escorpião à direita, o
Cruzeiro do Sul no meio. Prócion, Sírio e Canopo à esquerda e o mais como se
indica no Anexo nº 2. É vedado fazer uma face como avêsso da outra.
XI - Para
exata e mais fácil disposição das estrêlas e constelações, poder-se-á dividir o
círculo azul em quadrículos (como se indica no Anexo nº 2), verificando-se entre
outras localizações que a Espiga da constelação da Virgem, acima da faixa
branca, corresponde à terceira letra de PROGRESSO; que Prócion fica sob a letra
O de ORDEM que a estrêla mais da direita da constelação do Escorpião, fica sob a
última letra de PROGRESSO, e que as estrêlas Sigma do Oitante, Alfa e Gama do
Cruzeiro do Sul e a letra P de PROGRESSO ficam sôbre o diâmetro vertical do
mesmo círculo.
SEÇÃO III
Do Hino Nacional
Art. 6º O Hino
Nacional é o composto da música de Francisco Manoel da Silva e do poema de
Joaquim Osório Duque Estrada, de acôrdo com o que dispõem os
Decretos nº 171,de
20 de janeiro de 1890, e nº 15.671, de 6 de setembro de 1922, conforme consta
dos Anexos ns. 3, 4, 5, 6 e 7.
Parágrafo único. A marcha batida, de autoria do
mestre de música Antão Fernandes, integrará as instrumentações de orquestra e
banda, nos casos de execução do Hino Nacional, mencionados na alínea a do
artigo 19 desta Lei, devendo ser mantida e adotada a adaptação vocal, em fá
maior, do maestro Alberto Nepomuceno.
SEÇÃO IV
Das Armas Nacionais
Art. 7º As
Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889
(Anexos ns. 8 e 9) com a atualização que resultar dos casos de alteração
previstos na Constituição do Brasil.
Art. 8º A
feitura das Armas Nacionais deve obedecer à proporção de 15 (quinze) de altura
por 14 (quatorze) de largura, e atender às seguintes disposições:
I - O escudo
redondo será constituído em campo azul celeste, contendo cinco estrêlas de
prata, dispostas na forma da constelação do Cruzeiro do Sul, com a bordadura do
campo perfilada de ouro, carregada de tantas estrêlas de prata quantos forem os
Estado da Federação, mais uma representativa do Distrito Federal.
II - O escudo
ficará pousando numa estrêla partida-gironada, de 10 (dez) peça de sinopla e
ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a inferior de goles e a exterior de outro.
III - O todo
brocante sôbre uma espada em pala, empunha de ouro, guardas de blau, salvo a
parte do centro que é de goles e contendo uma estrêla de prata, figurará sôbre
uma coroa formada de um ramo de café frutificado, a destra, e de outro de fumo
florido, à sinistra, ambos da própria côr, atados de blau ficando o conjunto
sôbre um resplendo de ouro, cujos contornos foram uma estrêla de 20 (vinte)
pontas.
IV - Em listel
de blau, brocante sôbre os punhos da espada inscrever-se-á em ouro a legenda
República Federativa do Brasil no centro, e ainda as expressões ¿15 de
Novembro¿, na extremidade desta, e as expressões ¿de 1889¿, na sinistra.
Art. 9º O Sêlo
Nacional têm os distintivos a que se refere o
Decreto nº 4, de 19 de novembro de
1889, devendo ser atualizado quando ocorrer a criação de novos Estados da
Federação, na forma estabelecida pela Constituição do Brasil.
Art. 10. O
Sêlo Nacional será constituído por um círculo representando uma esfera celeste,
igual ao que se acha no centro da Bandeira Nacional, tendo em volta as palavras
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para a feitura do Sêlo Nacional, observar-se-á o
seguinte:
I -
Desenham-se 2 (duas) circunferências concêntricas, havendo entre os seus raios a
proporção de 3 (três) para 4 (quatro).
II - A
colocação das estrêlas, da faixa e da legenda ORDEM E PROGRESSO no círculo
interior obedecerá às mesmas regras estabelecida para a feitura da Bandeira
Nacional.
III - As
letras das palavras REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL terão de altura um sexto do
raio do círculo interior, e de largura um sétimo do mesmo raio.
IV - A
distribuição das letras deverá ser feita pelo modo indicado no Anexo 10.
CAPÍTULO III
Da Apresentação dos
Símbolos Nacionais
SEÇÃO I
Da Bandeira Nacional
Art. 11. A
Bandeira Nacional deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso à
noite uma vez que se ache convenientemente iluminada.
Parágrafo
único. Normalmente, far-se-á o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18
horas.
Art. 12. Será
a Bandeira Nacional obrigatoriamente hasteada nos dias de festa ou luto nacional
em tôdas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, nos
estabelecimentos particulares de ensino reconhecidos e inspecionados, nas
entidades sindicais e bem assim em quaisquer outras instituições particulares de
assistência, letras, artes, ciências e desportos.
Art. 13. Em
todos os estabelecimentos de qualquer ramo ou grau de ensino públicos ou
particulares, será obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional nos dias de
festa ou luto nacional, e ainda pelo menos uma vez por semana. O hasteamento,
salvo motivo de fôrça maior, far-se-á sempre com solenidade. Serão os
estabelecimentos de ensino obrigados, a manter a Bandeira Nacional em lugar de
honra, quando não esteja hasteada.
Art. 14. Será
a Bandeira Nacional diariamente hasteada:
a) no palácio
da Presidência da República;
b) na
residência do Presidente da República;
c) nos
palácios dos Ministérios;
d) na Câmara
dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais
Superiores, nos palácios dos govêrnos estaduais, nas Assembléias Legislativas
Estaduais, nas Prefeituras Municipais, nas Câmaras Municipais e nas repartições
federais, estaduais e municipais situadas nas regiões fronteiriças, durante as
horas de expediente;
e) nas
unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as leis e regulamentos da navegação,
polícia naval e praxes internacionais.
Art. 15. O uso
da Bandeira Nacional, nas Fôrças Armadas regular-se-á pelas disposições dos
respectivos cerimoniais.
Art. 16. No
dia 19 de novembro de cada ano, o hasteamento e o arriamento da Bandeira
Nacional realizar-se-ão às 12 e 18 horas, respectivamente, com as solenidades
especiais determinadas pelas autoridades.
Art. 17. O uso
da Bandeira Nacional obedecerá às seguintes prescrições:
I - Quando
hasteada em janela, porta, sacada ou balcão, ficará: ao centro, se isolada; à
direita, se houver bandeira de outra nação; ao centro se figurarem diversas
bandeiras e perfazendo número ímpar; em posição que se aproxime do centro e à
direta dêste, se, figurando diversas banderias, a soma delas formar número par.
As presentes disposições são também aplicáveis quando figurarem, ao lado da
Bandeira Nacional, bandeiras representativas de instituições, corporações ou
associações.
II - Quando em
préstito ou procissão não será conduzida em posição horizontal, e irá ao centro
da testa da coluna, se isolada; à direita da testa da coluna,se houver outra
bandeira;à frente e ao centro da testa da coluna, 2 (dois) metros adiante da
linha pelas demais formadas, se concorrem 3 (três) ou mais bandeiras.
III - Quando
distendida e sem mastro, em rua ou praça, entre edifícios, ou em portas, será
colocada de modo que o lado do retângulo esteja em sentido horizontal, e a
estrêla isolada em cima.
IV - Quando
ostentada em salas ou salões, por motivo de reunião, conferências ou
solenidades, ficará estendida ao longo da parede por detrás da cadeira da
presidência do local da tribuna, sempre acima da cabeça do respectivo ocupante e
colocada pelo modo indicado no numero anterior.
V - Quando em
florão, sôbre escudo ou outra qualquer peça, que agrupe diversas bandeias,
ocupará o centro, não podendo ser menor do que as outras nem colocada abaixo
delas.
VI - Quando
hasteada em mastro ou içada em adriça, ficará no tope, lais ou penol; se figurar
juntamente com bandeira de outra nação, ou pavilhão ou flâmula de autoridade
federal, será colocada à mesma altura; se figurar com pavilhões de unidades
militares ou bandeiras representativas de instituições, corporações ou
associações, será colocada acima.
VII - Quando
em funeral: para hasteamento, será levada ao tope antes de baixar a meia adriça
ou a meio mastro, e subirá novamente ao tope, antes do arriamento; sempre que
fôr conduzida em marcha será o luto indicado por um laço de crepe, atado junto à
lança.
VIII - Quando
distendida sôbre ataúde no enterramento de cidadão que tenha direito a esta
homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto e a estrêla isolada à
direita, devendo ser retirada por ocasião do sepultamento.
§ 1º
Considera-se lado direito, nas janelas: portas, sacadas e balcões, o lugar que
fica à direita do observador nesses pontos, de frente para a rua, observar-se-á
critério análogo para a determinação do lado direito em qualquer outro caso.
§ 2º No caso
do número I do presente artigo, o mastro ou haste deverá estar situado no plano
vertical normal à fachada a prumo ou inclinando para fora, com relação a
vertical, no máximo até 30 (trinta) graus.
§ 3º A
Bandeira Nacional será hasteada em funeral, não o podendo ser, todavia, nos dias
feriados:
a) em todo o
País quando decretado luto oficial pelo Presidente da República;
b) na Câmara
dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembléias Legislativas Estaduais e nas
Câmaras Municipais, quando determinado pelo respectivo Presidente, por motivo de
falecimento de um dos seus membros;
c) no Supremo
Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, quando determinado pelos
respectivos Presidentes, por motivo do falecimento de um dos seus juízes;
d) nos
palácios dos governos estaduais, e nas Prefeituras Municipais, quando decretado
luto oficial pela autoridade competente do Estado ou do Município, por motivo de
falecimento do Governador ou do Prefeito.
e) o
hasteamento poderá ser feito a meio mastro ou a meia adriça, de acôrdo com as
disposições relativas a honras fúnebres dos cerimoniais das Fôrças Armadas, ou
conforme o uso internacional.
§ 4º Em
ocasião em que deva ser efetuado outro hasteamento, o da Bandeira Nacional
far-se-á em primeiro lugar; o seu arriamento, neste caso, será feito por último.
§ 5º Para
homenagem a nações estrangeiras e a autoridades nacionais ou estrangeiras, assim
como na ornamentação de praças, jardins ou vias públicas, é facultado o uso da
Bandeira Nacional juntamente com as de outras nações, podendo ser colocadas, em
mastros ou postes, escudos ornamentais, ao redor dos quais se disponha as
bandeiras, dando-se sempre à Bandeira Nacional a situação descrita no número I
do presente artigo, e à mesma altura das estrangeiras.
SEÇÃO II
Do Hino Nacional
Art. 18. A
execução do Hino Nacional obedecerá às seguintes prescrições:
I - Será
sempre executado em andamento metronômico de uma semínima igual a 120 (cento e
vinte).
II - É obrigatória a tonalidade de si
bemol para a execução instrumental
simples.
III - Far-se-á
o canto sempre em uníssono.
IV - Nos casos
de simples execução instrumental, tocar-se-á a música integralmente, mas sem
repetição; nos casos de execução vocal, serão sempre cantadas as duas partes do
poema.
Art. 19. Será
o Hino Nacional executado:
a) em
continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República; ao Congresso
Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, quando incorporados; e nos demais casos
expressamente determinados pelos regulamentos de continência ou cerimônias de
cortesias internacionais;
b) na ocasião
do hasteamento da Bandeira Nacional, nos estabelecimentos públicos ou particular
e de qualquer ramo ou grau de ensino, pelo menos uma vez por semana.
§ 1º A
execução será instrumental nos 3 (três) primeiros casos, será instrumental ou
vocal no quarto caso, será vocal no último caso.
§ 2º É vedada
a execução do Hino Nacional, em continência, fora dos casos previstos no
presente artigo.
§ 3º Será
facultada a execução do Hino Nacional, na abertura de sessões cívicas, nas
cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico, bem assim para
exprimir regozijo público em ocasiões festivas.
SEÇÃO III
Das Armas Nacionais
Art. 20. É
obrigatório o uso das Armas Nacionais:
a) no palácio
da Presidência da República;
b) na
residência do Presidente da República;
c) na Câmara
dos Deputados, no Senado Federal, no Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais
Superiores, nos palácios dos governos estaduais e nas Prefeituras Municipais;
d) na
frontaria dos edifícios das repartições públicas federais;
e) nos
quartéis das fôrças federais de terra, mar e ar, e das fôrças policiais, no seus
armamentos e bem assim nas fortalezas e nos navios de guerra;
f) na
frontaria ou no salão principal das escolas públicas;
g) nos papéis
de expediente das repartições públicas e nas publicações.
SEÇÃO IV
Do Sêlo Nacional
Art. 21. O
Sêlo Nacional será usado para autenticar os atos de govêrno e bem assim os
diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino, oficiais ou
reconhecidos.
CAPÍTULO IV
Das Proibições
Art. 22. São
vedados o uso da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais, do Sêlo Nacional, assim
como a execução vocal ou instrumental do Hino Nacional, sempre que não se
revestirem da forma, ou não se apresentarem do modo prescrito na presente Lei.
Art. 23. É
igualmente proibido que se apresente ou se trata com desrespeito qualquer dos
símbolos nacionais.
Art. 24. É
ainda proibido ouso da Bandeira Nacional:
a) sempre que
o exemplar não estiver em bom estado de conservação;
b) como
ornamento ou roupagem, nas casas de diversões ou em qualquer ato que não se
revista de caráter oficial;
c) como
reposteiro ou pano de bôca, guarnição de mesa ou revestimento de tribuna,
cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a serem inaugurados;
d) por pessoa
natural ou entidade coletiva para a prestação de honras de caráter particular.
Art. 25. É
vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de
Alberto Nepomuceno, na conformidade do Anexo nº 7, igualmente não será permitida
a execução de arranjos artísticas instrumentais do Hino Nacional que não sejam
autorizados pelo Ministério da Educação e Cultura, ouvida a Escola Nacional de
Músicos.
Art. 26. Não
se permitirá o uso das Armas Nacionais quando postas em conjunto com outras
armas, ou brasões, forem de menor tamanho ou não ocuparem a posição de honra.
Parágrafo
único. Para a determinação da ordem de precedência, no caso do presente artigo,
observar-se-ão as disposições estabelecidas para uso da Bandeira Nacional.
Art. 27. É
vedado o uso parcial ou integral da Bandeira Nacional, das Armas Nacionais ou do
Sêlo Nacional nos rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda e bem assim
na propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza comercial ou
industrial.
Art. 28.
Nenhuma bandeira de outra nação poderá ser usada no País, sem que flutue, ao seu
lado direito de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo
nas sedes das representações diplomáticas e consulares.
CAPÍTULO V
Das Côres Nacionais
Art. 29.
Consideram-se côres nacionais o verde e o amarelo.
Art. 30. Para
ornamentação em geral nos casos em que não seja permitido o uso da Bandeira
Nacional, poderão ser empregadas, em galhardetes, flâmulas, painéis, escudos ou
de outro qualquer modo as côres nacionais inclusive em combinação com o azul e o
branco.
CAPÍTULO VI
Do Respeito Devido à
Bandeira Nacional e ao Hino Nacional
Art. 31.
Durante a cerimônia do içamento ou arriamento da Bandeira Nacional, nas ocasiões
em que ela se apresentar em marcha ou cortejo, assim como durante a execução do
Hino Nacional é obrigatória a atitude do respeito, conservando-se todos de pé e
em silêncio.
§ 1º nas
oportunidades referidas neste artigo, os militares farão continência
regulamentar, e os civis, do sexo masculino, descobrir-se-ão, não podendo os
estrangeiros eximir-se dêste comportamento. Os civis, de ambos o sexos deverão
sempre manter-se de pé e em postura respeitosa.
§ 2º É vedada
qualquer outra forma de saudação que não as mencionadas neste artigo.
Art. 32. O
exemplar da Bandeira Nacional, em desuso por se achar em mau estado de
conservação, poderá ser entregue ao comando de qualquer unidade militar, a fim
de ser incinerado.
Parágrafo
único. Não será incinerado, mas recolhido ao Museu Histórico Nacional, o
exemplar da Bandeira Nacional ao qual esteja ligado qualquer fato de relevante
significação na vida do País.
Art. 33. A
cerimônia da incineração de que trata o artigo anterior realizar-se-á a 19 de
novembro de cada ano, levantando-se para tal fim uma pira no pátio do quartel da
unidade militar em que deva ser feita.
§ 1º A
cerimônia poderá excepcionalmente ser realizada em praça pública.
§ 2º É
obrigatória, quando solicitada, a cooperação das escolas da cerimônia de que
trata o presente artigo.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 34.
Incluem-se entre os crimes de que trata o Capítulo II do
Decreto-lei nº 314, de
13 de março de 1967, e serão punidos com a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de
prisão, os seguintes:
I - Praticar,
em lugar público, ato que se traduza em menosprêzo, vilipêndio ou ultraje a
qualquer dos símbolos nacionais.
II - Despertar
ou tentar despertar, por palavras ou por escrito, contra qualquer dos símbolos
nacionais, a repulsa ou o desprêzo público.
Art. 35. A
violação de qualquer disposição da presente Lei, excluídos os casos do artigo
anterior, sujeita a infrator à multa de 100 (cem) a 400 (quatrocentos )
cruzeiros novos, elevada ao dôbro nos casos de reincidência.
Art. 36. A
autoridade policial, que tomar conhecimento da infração de que trata o artigo
anterior, notificará o autor para apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, findo o qual proferirá a sua decisão, impondo não a multa.
A autoridade
policial, antes de proferida a decisão poderá determinar a realização, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, de diligências esclarecedoras se o julgar necessário ou
se a parte o requerer.
Parágrafo
único. Imposta a multa, e uma vez homologada a sua imposição pelo juiz, que
poderá proceder a uma instrução sumária, no prazo de 10 (dez) dias far-se-á a
respectiva cobrança, ou a conversão em pena de detenção na forma da lei penal.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais e
Transitórias
Art. 37.
Haverá nos Quartéis-Generais das Fôrças Armadas federais, na Casa da Moeda, na
Escola Nacional de Música, nas embaixadas, legações e consulados do Brasil, nos
museus históricos oficias, nos comandos de unidade de terra, mar e ar,
capitanias de portos e alfândegas, e nas prefeituras municipais, uma coleção de
exemplares-padrão dos símbolos nacionais a fim de servirem de modelos,
obrigatórios para a respectiva feitura, constituindo o instrumento de confronto
para a aprovação dos exemplares destinados à apresentação, procedam ou não da
iniciativa particular.
§ 1º Decorrido
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, exemplares
da Bandeira Nacional e das Armas Nacionais não poderão ser distribuídos
gratuitamente ou postos a venda, sem que tragam, na tralha, daquele primeiro
símbolo, e no reverso do segundo a marca e o enderêço do fabricante ou editor,
bem como a data de sua feitura.
§ 2º É vedado
colocar quaisquer indicações sôbre a Bandeira Nacional e as Armas Nacionais.
§ 3º Os
modelos dos símbolos nacionais mencionados nos parágrafos anteriores ficarão
arquivados nas fábricas, litografias ou oficinas.
§ 4º Os
modelos do Hino Nacional deverão conter, para efeitos do parágrafo anterior, a
data do despacho do Diretor da Escola Nacional de Música, ou, em sua falta, o
sinete do comandante da guarnição ou da corporação militar federal.
§ 5º As
faturas de importação de símbolos nacionais só poderão ser visadas pela
autoridade consular brasileira no Exterior, se os seus exemplares estiverem de
acôrdo com os modelos. Nas alfândegas do País serão apreendidos e inutilizados
na forma prevista por Esta Lei, os exemplares de símbolos nacionais que não se
conformarem com os preceitos legais.
Art. 38. É
obrigatório o ensino do desenho da Bandeira Nacional e do canto do Hino Nacional
em todos os estabelecimentos, públicos ou particulares, de ensino primários,
normal, secundário e profissional.
Art. 39.
Ninguém poderá ser admitido ao serviço público sem que demonstre conhecimento do
Hino Nacional.
Art. 40. Ouso
do símbolo de nações estrangeiras nas zonas rurais do País dependerá de
autorização especial do Ministério da Justiça.
Art. 41. O
Ministério da Educação e Cultura fará a edição oficial definitiva de tôdas as
partituras do Hino Nacional e bem assim promoverá a gravação em discos de sua
execução instrumental e vocal.
Art. 42.
Incumbe ainda ao Ministério da Educação e Cultura organizar concursos entre
autores nacionais para a redução das partituras de orquestras do Hino Nacional
para orquestras restritas.
Art. 43. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Ficam revogados o
Decreto-lei nº 4.545, de 31 de julho de
1942, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1968; 147º da
Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Helio Antonio Scarabótolo
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurelio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antonio Delfim Netto
Mario David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Marcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Helio Beltrão
Antonio Faustino Porto Sobrinho
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.5.1968
*