LEI Nº 5.049, DE 29 DE JUNHO DE 1966.
Ementa
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 61 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 2º ...
VETADO
...
Art. 2º - Os §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação: (Parte mantida pelo Congresso Nacional).
"§
1º - Institutos de Aposentadoria e Pensões, as Autarquias em geral,
as Fundações e as
Sociedades de Economia Mista, inclusive a Petrobrás S.A e o Banco do
Brasil S.A., efetuarão, no prazo máximo de 12 (doze) meses,
a venda de seus conjuntos e unidades residenciais, em consonância com o
Sistema Financeiro da Habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as
instruções expedidas, no prazo de 90 (noventa) dias, conjuntamente, pelo
Banco Nacional de Habitação e Departamento Nacional da Previdência
Social. (Expressão suspensa
pela RSF nº 6, de 1970).
"§ 3º - Os órgãos referidos no § 1º dêste artigo que possuam unidades residenciais em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro do Planejamento e Coordenação Econômica, no prazo de 90 (noventa) dias, sugestões e normas, em consonância com o sistema Financeiro da Habitação, referentes à sua alienação."
Art. 3º O art. 30 da Lei nº 4.864, de 29 novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º - As unidades habitacionais cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, são isentas da correção monetária referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção." (Parte mantida pelo Congresso Nacional).
Art. 4º O art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 5º O art. 34 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único:
Art. 6º O Banco Nacional de Habitação e as autarquias bancárias, cujo regime de pessoal os filie à Consolidação das Leis do Trabalho, terão a remuneração e os salários, de seus dirigentes, conselheiros e servidores, submetidos à aprovação do Conselho Monetário Nacional e seu regime de trabalho fixado pelo respectivo Conselho de Administração, não se lhes aplicando as disposições da Lei nº 3.700, de 12 de julho de 1959, e a legislação subseqüente sôbre vencimentos e vantagens dos servidores públicos civis da União.
Art. 7º São canceladas, e conseqüentemente devem ser arquivadas pela autoridade judiciária competente, as ações de despejo movidas por Instituto de Aposentadoria e Pensões contra instituições hospitalares, de assistência social ou de ensino, desde que não motivadas por falta de pagamento do aluguel convencionado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Walter Peracchi Barcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.1966
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Presidência
da República |
LEI Nº 5.049, DE 29 DE JUNHO DE 1966.
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Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação. |
Faço saber que o Congresso Nacional manteve, após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966.
Art. 2º Os §§ 1º e 3º do art. 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Institutos de Aposentadoria e Pensões, as Autarquias em geral, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista, inclusive a Petrobrás S.A. e o Banco do Brasil S.A., efetuarão, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a venda de seus conjuntos e unidades residenciais, em consonância com o Sistema Financeiro da Habitação, de que trata esta lei de acôrdo com as instruçõesm expedidas, no prazo de 90 (noventa) dias, conjuntamente, pelo Banco Nacional de Habitação e Departamento Nacional de Previdência Social.
§ 3º Os órgãos referidos no § 1º dêste artigo que possuam unidades residenciais em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro do Planejamento e Coordenação Econômica, no prazo de 90 (noventa) dias, sugestões e normas, em consonância com o Sistema Financeiro de Habitação, referentes à sua alinação."
Art. 3º O art. 30 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. ....................................................................................
§ 3º As unidades habitacionais cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, são isentas da correção monetária referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção."
Brasília, 26 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
AURO MOURA
ANDRADE
Presidente do Senado Federal.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/08/1966
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1966
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