LEI Nº 1.266, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1950.
Ementa
Declara Feriados
Nacionais os dias que menciona.
Notas e remissões
Revogada pela
Lei nº 10.607, de 19.12.2002
Texto
para impressão.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será feriado nacional o
dia em que se realizarem eleições gerais em todo o País.
Parágrafo único. Quando as
eleições se estenderem a uma ou mais de uma circunscrição eleitoral, ou somente a um
ou mais de um município ou distrito, o dia para elas fixado será feriado apenas nos
círculos eleitorais onde se realizem.
Art. 2º Quando não se tratar de
data fixada pela Constituição ou por lei ordinária, serão as eleições marcadas para
um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.
Art. 3º É feriado nacional o dia
21 de abril, consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do
País e liberdade individual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de 1950;
129º da Independência e 62º da República.
EURICO GASPAR DUTRA
José Francisco Bias Fortes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1950
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