LEI Nº 10.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica
aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n°
9.969, de 11 de maio de 2000) crédito
especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e três
milhões, trezentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta e três reais), em favor de
diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I
a esta Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de
geração própria, de repasses da controladora e de operações de crédito internas e
externas, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do
Anexo I a esta Lei, e de cancelamento em outros projetos, conforme constante do Anexo II a
esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000
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