LEI Nº 10.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento
da Seguridade Social da União (Lei n° 9.969, de 11
de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art 2° Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes do cancelamento
parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
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