LEI Nº 10.055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, no Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal, os cargos da Carreira Policial Federal constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2o O provimento dos cargos de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas, e dar-se-á no padrão I da Segunda Classe.
Art. 3o O inciso VIII do art. 7o do Decreto-Lei no 2.320, de 20 de janeiro de 1987, alterado pelo Decreto-Lei no 2.418, de 8 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7o ..............................................................................................................
VIII – possuir diploma de curso superior, para a categoria funcional de Perito Criminal Federal, observadas as disposições das necessidades por áreas de formação e as respectivas especialidades; (NR)
..........................................................................................................................."
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Augusto Junho Anastasia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2000
ANEXO
|
CARREIRA |
CATEGORIA FUNCIONAL |
PADRÃO |
CLASSE |
No DE CARGOS |
|---|---|---|---|---|
Carreira |
Perito Criminal Federal | I |
Segunda |
160 |
Policial |
Delegado de Polícia Federal | I |
Segunda |
400 |
Federal |
Escrivão de Polícia Federal | I |
Segunda |
600 |
| Agente de Polícia Federal | I |
Segunda |
840 |
|
TOTAL |
2000 |
|||
*