LEI Nº 28, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935.
Ementa
Estabelece
que os contractos para importação de mercadorias do estrangeiro, inclusive
os celebrados pela administração publica, não se incluem nos dispositivos do
decreto numero 23.501, de 27 de novembro de 1933.
O Presidente da
Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono á seguinte lei:
Art. 1º Os contractos para importação de mercadorias do
estrangeiro, inclusive os celebradas pela administração publica, não se incluem
nos dispositivos do
decreto n. 23.501, de 27 de novembro de 1933.
Paragrapho unico. A disposição supra é extensiva aos
contractos realizados a partir de 16 de julho de 1934.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1935, 114º da
Independencia e 47º da Republica.
GETULIO
VARGAS.
José Bellens d’Almeida.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.2.1935
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