LEI Nº 10.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.
Ementa
Altera a redação
dos arts. 1o, 4o e 5o da Lei no
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública
– FNSP, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018
(Vigência
encerrada)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1o, 4o e 5o
da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1o Fica instituído,
no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Nacional de Segurança Pública –
FNSP, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção
à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo
Federal.
Parágrafo único. (revogado)." (NR)
"Art. 4o O FNSP apoiará
projetos na área de segurança pública destinados, dentre outros, a:
I - reequipamento, treinamento e
qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas
municipais;
II - sistemas de informações, de
inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais;
III - estruturação e modernização da
polícia técnica e científica;
IV - programas de polícia comunitária; e
V - programas de prevenção ao delito e à
violência.
..........................................................
§ 2o Na avaliação dos
projetos, o Conselho Gestor priorizará o ente federado que se comprometer com os
seguintes resultados:
I - realização de diagnóstico dos
problemas de segurança pública e apresentação das respectivas soluções;
II - desenvolvimento de ações integradas
dos diversos órgãos de segurança pública;
III - qualificação das polícias civis e
militares, corpos de bombeiros militares e das guardas municipais;
IV - redução da corrupção e violência
policiais;
V - redução da criminalidade e
insegurança pública; e
VI - repressão ao crime organizado.
§ 3o Terão acesso aos
recursos do FNSP:
I - o ente federado que tenha instituído,
em seu âmbito, plano de segurança pública; e
II - o Município que mantenha guarda
municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, implante Conselho de
Segurança Pública, visando à obtenção dos resultados a que se refere o § 2o
deste artigo.
...................................................................................
§ 5o Os recursos do FNSP
poderão ser aplicados diretamente pela União ou repassados mediante convênios, acordos,
ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que se enquadre nos objetivos
fixados neste artigo." (NR)
"Art. 5o Os entes federados
beneficiados com recursos do FNSP prestarão ao Conselho Gestor e à Secretaria Nacional
de Segurança Pública informações sobre o desempenho de suas ações na área da
segurança pública." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2003; 182o da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 13.10.2003
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