Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2003

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003.

Ementa

Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o O art. 3o da Lei no 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1o:

"Art. 3o .....................................................

§ 1o (atual parágrafo único)...........................................................

§ 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta." (NR)

        Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 23 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2003

*