LEI Nº 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003.
Ementa
Dá nova redação ao
art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de
crédito à exportação e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 95, de 2002,
que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso
Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº
6.704, de 26 de outubro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A União, por intermédio do
IRB-Brasil Re, poderá conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos
políticos e extraordinários, assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação,
conforme dispuser o regulamento desta Lei.
§
1º A garantia de que trata este artigo será autorizada pelo Ministério
da Fazenda, que poderá delegar essa competência ao Presidente do IRB-Brasil Re;
§
2º A União, por intermédio do IRB-Brasil Re, poderá contratar
instituição habilitada a operar o Seguro de Crédito à Exportação, para a execução
de todos os serviços relacionados ao seguro de crédito à exportação, inclusive
análise e, quando for o caso, acompanhamento das operações de prestação de garantias
de que trata este artigo." (NR)
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 22 de abril de 2003; 182º
da Independência e 115º da República.
Senador
JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2003