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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2002

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.547, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.

Ementa

Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Anexo II da Lei no 9.989, de 21 de julho de 2000, na forma do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.11.2002

ANEXO

Programa: 0121 NOSSO BAIRRO

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.5015 P APOIO À MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA ATUAÇÃO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (HABITAR-BRASIL/BID)                
  projeto apoiado unidade

246

246

0

0

0

0

0

Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1

41.879.392

41.879.392

0

0

0

0

0

  Demais Fontes R$1

0

0

0

0

0

0

0

  Total da Ação  

41.879.392

41.879.392

0

0

0

0

0

20.3979 P MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS, DE INFRA-ESTRUTURA E DE SANEAMENTO BÁSICO (HABITAR-BRASIL/BID)                
  familia beneficiada unidade

41.187

41.187

0

0

0

0

0

Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1

378.120.608

378.120.608

0

0

0

0

0

  Demais Fontes R$1

25.441.417

25.441.417

0

0

0

0

0

  Total da Ação  

403.562.025

403.562.025

0

0

0

0

0

 
Programa: 0128 MORAR MELHOR

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.3978 P CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS                
  unidade habitacional construida unidade

7.232

0

1.308

2.243

1.200

1.260

1.221

Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1

9.224.981

0

1.668.682

2.861.228

1.530.704

1.607.755

1.556.612

  Demais Fontes R$1

629.833.386

0

46.174.930

247.898.248

140.516.739

78.982.167

116.261.302

  Total da Ação  

639.058.367

0

47.843.612

250.759.476

142.047.443

80.589.922

117.817.914

 
Programa: 0310 GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÕES

METAS / CUSTOS

Cód Tipo Descrição da Ação / Produto Unidade de Medida

Total

Nacional

Norte

Nordeste

Sudeste

Centro-Oeste

Sul

20.3982 P ESTUDOS PARA REVITALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE CENTROS URBANOS EM CAPITAIS                
  centro revitalizado unidade

16

8

1

3

1

1

2

Origem dos Recursos Recursos do Orçamento da União R$1

85.848.000

28.848.000

3.500.000

26.800.000

7.100.000

3.600.000

16.000.000

  Demais Fontes R$1

1.203.500

1.203.500

0

0

0

0

0

  Total da Ação  

121.951.500

64.951.500

3.500.000

26.800.000

7.100.000

3.600.000

16.000.000

 
OBS.: TIPO DE AÇÃO: P=PROJETO; A=ATIVIDADE; E= OPERAÇÕES ESPECIAIS; N=NÃO ORÇAMENTÁRIAS