Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2002

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.540, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002.

Ementa

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem Ligações, integrante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", passa a vigorar acrescido da interligação das rodovias BR-405 e BR-116, com a seguinte descrição:

"2.2.2-.......................................................

BR

Pontos de Passagem

Unidades da Federação

Extensão (km)

Superposição BR/km

...

Ligações

.........................................................

Jucuri (entroncamento das rodovias RN-014 e BR-405) – divisa RN/CE – entroncamento das rodovias CE-266 e BR-116

.........................................................

RN/CE

79

-

        ........................................................."

Art. 2o O número da ligação rodoviária de que trata o art. 1o será definido pelo órgão competente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1o de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Henrique

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  2.10.2002