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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2002

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.535, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas do Fundo Aeronáutico, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.8.2002

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

24.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 302 0637 2888 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA            

24.000.000

05 302 0637 2888 0001   MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS A CARGO DA AERONAUTICA - NACIONAL            

24.000.000

       

S

3

P

90

0

250

19.166.400

       

S

4

P

90

0

250

4.833.600

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

24.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

13.800.000

05 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

13.800.000

       

F

3

P

90

0

250

11.073.120

       

F

4

P

90

0

250

2.726.880

                   
05 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

10.200.000

05 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

10.200.000

       

F

3

P

90

0

250

10.200.000

 
  TOTAL - FISCAL

24.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

24.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

48.000.000