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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2002

Texto no layout clássico

LEI Nº 10.532, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00 (setenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°  decorrerão de:

I – superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no valor de R$ 14.215.870,00 (quatorze milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais), sendo:

a. R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) da União; e

b. R$ 215.870,00 (duzentos e quinze mil, oitocentos e setenta reais) da Fundação Universidade Federal de Uberlândia; e

II – excesso de arrecadação de recursos não-financeiros diretamente arrecadados, no valor de R$ 65.060.400,00 (sessenta e cinco milhões, sessenta mil e quatrocentos reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.8.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26262 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0046 HOSPITAIS DE ENSINO

65.060.400

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 302 0046 4086 SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO            

65.060.400

12 302 0046 4086 0035   SERVICOS SOCIAIS A COMUNIDADE POR MEIO DE HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE SAO PAULO            

65.060.400

       

S

3

P

90

0

250

65.060.400

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

65.060.400

 
 
  TOTAL - GERAL

65.060.400

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26274 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

215.870

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
12 364 0041 5081 MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO            

215.870

12 364 0041 5081 0031   MODERNIZACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS HOSPITAIS DE ENSINO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

215.870

      AREA MODERNIZADA/RECUPERADA (M²)473

F

3

P

90

0

650

130.000

       

F

4

P

90

0

650

24.440

       

F

4

P

90

0

680

61.430

 
  TOTAL - FISCAL

215.870

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

215.870

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

14.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
12 364 0043 2317 AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO            

14.000.000

12 364 0043 2317 0001   AMPLIACAO DO ACERVO BIBLIOGRAFICO PARA A POS-GRADUACAO - NACIONAL            

14.000.000

       

F

3

P

90

0

312

14.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

14.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.000.000