LEI Nº 8.700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993.
Ementa
Dispõe sobre a política
nacional de salários.
Notas e remissões
Conversão da MPV nº
340, de 1993.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 5º,
7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º São asseguradas aos
trabalhadores antecipações salariais mensais sobre a parcela até 6 (seis)
salários mínimos, a serem fixadas pelo Ministério do Trabalho até o segundo dia
útil de cada mês, em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que
exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão.
§ 1º A partir de agosto de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo A farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto,
outubro, novembro e dezembro.
§ 2º A partir de setembro de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo B farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, março, abril, maio, julho, agosto, setembro,
novembro e dezembro.
§ 3º A partir de agosto de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo C farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto,
setembro, outubro e dezembro.
§ 4º A partir de setembro de
1993, inclusive, os trabalhadores do Grupo D farão jus às antecipações previstas
neste artigo nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho,
setembro, outubro e novembro.
§ 5º As antecipações de que
trata este artigo serão deduzidas por ocasião do reajuste quadrimestral previsto
no artigo anterior."
"Art. 7º
...................................................................................................................
§ 1º O salário mínimo será
reajustado nos meses de janeiro, maio e setembro, pela aplicação do FAS.
§ 2º Serão asseguradas ao
salário mínimo, a partir de agosto de 1993, inclusive, antecipações salariais
mensais em percentual correspondente à parte da variação do IRSM que exceder a
10% (dez por cento) no mês anterior ao da sua concessão, nos meses de fevereiro,
março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, as quais serão
deduzidas por ocasião dos reajustes quadrimestrais previstos no parágrafo
anterior.
§ 3º Por ocasião da aplicação
dos reajustes e antecipações de que trata este artigo, o valor do salário mínimo
mensal será arredondado para a unidade de cruzeiro real imediatamente superior."
"Art. 9º
Os benefícios de
prestação continuada da Previdência Social serão reajustados nos seguintes
termos:
I - no mês de setembro de
1993, pela variação acumulada do IRSM do quadrimestre anterior, deduzidas as
antecipações concedidas nos termos desta Lei;
II - nos meses de janeiro,
maio e setembro, pela aplicação do FAS, a partir de janeiro de 1994, deduzidas
as antecipações concedidas nos termos desta Lei.
§ 1º São asseguradas ainda
aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, a partir de agosto
de 1993, inclusive, antecipações em percentual correspondente à parte da
variação do IRSM que exceder a 10% (dez por cento) no mês anterior ao de sua
concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro,
novembro e dezembro.
§ 2º Para os benefícios com
data de início nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto,
outubro, novembro e dezembro, o primeiro reajuste subseqüente à data de início
corresponderá à variação acumulada do IRSM entre o mês de início e o mês
anterior ao do reajuste, deduzidas as antecipações de que trata o parágrafo
anterior.
§ 3º A partir da referência
janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis
nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991."
Art. 2º Caso a
variação real do salário mínimo, calculada na forma do parágrafo único deste
artigo, resulte inferior à variação real do Produto Interno Bruto - PIB "per
capita", considerados apenas os casos em que esta variação seja positiva, o
salário mínimo incorporará, no mês de maio do ano subseqüente, aumento
correspondente à diferença entre estas variações.
Parágrafo único. A variação
real anual do salário mínimo corresponderá à divisão da soma dos salários
mínimos nos doze meses do ano de referência pela soma dos salários mínimos nos
doze meses do ano imediatamente anterior, corrigindo-se todos os valores pela
variação acumulada do IRSM entre o mês de competência e o mês de dezembro do ano
de referência.
Art. 3º Ficam mantidos
os efeitos das antecipações concedidas nos termos dos arts. 5º, 7º e 10 da Lei
nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de julho de 1993, bem assim a
dedução das mesmas por ocasião dos reajustes quadrimestrais subseqüentes.
Parágrafo único.
Excepcionalmente, no mês de agosto de 1993, os trabalhadores do Grupo B farão
jus à antecipação bimestral prevista no § 4º do art. 5º da Lei nº 8.542, de 23
de dezembro de 1992, segundo a redação vigente até a publicação desta lei, a
qual será deduzida por ocasião do reajuste quadrimestral subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam
revogadas o art. 10 da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e demais
disposições em contrário.
Brasília, 27 de agosto de
1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Walter Barelli
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.8.1993
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