LEI Nº 8.247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos
Políticos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As
alíneas a e c do parágrafo único do art. 118 da Lei nº 5.682, de 21 de
julho de 1971, alterada pela Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.118
...................................................................
Parágrafo único.
........................................................
a) as transmissões
serão realizadas em rede e anualmente, por iniciativa e sob responsabilidade dos
Diretórios Regionais e Nacionais, atendidas as seguintes condições:
I - o Partido que
tenha eleito representante na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal ou que conte com
bancada composta por, no mínimo, dez membros do Congresso Nacional poderá utilizar, em
âmbito nacional, duas transmissões de sessenta minutos, cada, facultada a divisão em
quatro transmissões de trinta minutos;
II - o Partido que
tenha eleito em cada Estado representante às Assembléias Legislativas ou que conte com
bancada composta por cinco por cento do total dos Deputados Estaduais, desprezada a
fração e com o mínimo de dois Deputados ou obtido um por cento dos votos na última
eleição proporcional poderá utilizar, em âmbito regional, uma transmissão de sessenta
minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta minutos;
III - o Partido que
tenha obtido um por cento dos votos na última eleição para a Câmara dos Deputados, em
cada Território e no Distrito Federal, poderá utilizar, no âmbito respectivo, uma
transmissão de sessenta minutos, facultada a divisão em duas transmissões de trinta
minutos;
b)
............................................................................
c) não será
permitida a transmissão de congressos ou sessões públicas realizadas nos anos de
eleições gerais, de âmbito estadual ou municipal, nos cento e oitenta dias que
antecedam as eleições e até quarenta e cinco dias depois do pleito, sendo, nesses anos,
o tempo de transmissão reduzido de sessenta para trinta minutos;
..................................................................................."
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U de 24.10.1991
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