LEI Nº 8.194, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e
Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os
arts. 3°, 4° e 6° da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, que reorganiza o Corpo
Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3°
................................................................
Parágrafo único. As
condições de recrutamento, seleção inicial, matrícula em curso de formação,
convocação para o serviço ativo, ingresso nos Quadros do CAFRM, e permanência
definitiva no Serviço Ativo da Marinha serão objeto de regulamentação desta lei.
..............................................................................
Art. 4° O Corpo
Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha tem os seguintes limites em seus efetivos
I - Quadro Auxiliar Feminino de
Oficiais (QAFO):
Capitães-de-Mar-e-Guerra - 8
Capitães-de-Fragata - 28
Capitães-de-Corveta - 160
Capitães-Tenentes - 176
Primeiros-Tenentes - 144
Segundos-Tenentes - 84
II - Quadro Auxiliar Feminino
de Praças (QAFP) - 1800
§ 1° Os efetivos por postos e
graduações a vigorarem em cada ano serão distribuídos mediante ato do Presidente da
República para o Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais e do Ministro da Marinha para o
Quadro Auxiliar Feminino de Praças, dentro dos limites previstos neste artigo.
§ 2° Quando necessário à
manutenção do fluxo regular e equilibrado de carreira, o Poder Executivo, ao distribuir
os efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, poderá alterar os limites dos postos
em até dez por cento, desde que não seja ultrapassado o efetivo global estabelecido no caput
deste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele correspondente.
§ 3° Até 1995, o percentual
previsto no parágrafo anterior poderá ser alterado, a fim de atender às necessidades de
ajustes dos efetivos do Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais, decorrentes da fase inicial
de implantação deste quadro, desde que não seja ultrapassado o efetivo global
estabelecido no caput deste artigo, nem haja aumento da despesa total a ele
correspondente.
§ 4° Na aplicação do
disposto nos parágrafos anteriores, se vier a ocorrer excesso temporário de oficiais ou
praças de determinado posto ou graduação nos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino, o
efetivo total desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste
ao novo efetivo distribuído.
§ 5° Os efetivos
distribuídos anualmente nos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino serão os efetivos de
referência para fins de promoção e aplicação da Quota Compulsória de que trata o
Estatuto dos Militares.
§ 6° As vagas resultantes
desta lei serão gradativamente preenchidas no decurso de treze anos para o Quadro
Auxiliar Feminino de Oficiais e de dezesseis anos para o Quadro Auxiliar Feminino de
Praças, conforme a necessidade do serviço, desde que esteja de acordo com o disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e haja dotação orçamentária suficiente para atender
as despesas daí decorrentes.
...............................................................................
Art. 6° O Quadro
Auxiliar Feminino de Oficiais (QAFO) é constituído dos postos explicitados no art. 4º
desta lei."
Art. 2°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de
junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U de 26.6.1991
*