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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 1989-1994

Texto no layout clássico

LEI Nº 7.893, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989.

Ementa

 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É prorrogada por seis meses a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação - I Planin.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989

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