LEI Nº 7.657, DE 21 DE MARÇO DE 1988.
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de
1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O art. 43 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 43. O registro de candidatos e suplentes, ao Diretório
Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional,
até 10 (dez) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte)
convencionais para cada chapa.
§ 1º Nos Territórios Federais o registro de candidatos poderá
ser requerido por um grupo mínimo de 10 (dez) convencionais.
§ 2º Os grupos de convencionais que requererem registro de
chapa poderão enviar cópia da mesma, até 5 (cinco) dias antes da
Convenção, ao Tribunal Regional Eleitoral que a mandará arquivar."
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1988; 167º da Independência e 100º
da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 22.3.1988
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