LEI Nº 7.613, DE 13 DE JULHO DE 1987.
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis de passageiros,
e dá outras providências.
Notas e remissões
Vide Decreto nº 96.234, de 1988
Vide Decreto nº 96.514, de 1988
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - os automóveis de
passageiros classificados no Código 87.02.01.03 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, quando adquiridos por:
I - motoristas
profissionais que, na data da publicação desta Lei, exerçam, comprovadamente, em
veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na
condição de titular da autorização do poder concedente, e desde que destinem o
automóvel à utilização nessa atividade, na categoria de aluguel (táxi);
II - motoristas
profissionais autônomos que, na data da publicação desta Lei, sejam titulares de
permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de
passageiros, e desde que destinem o veículo à utilização nessa atividade, na
categoria de aluguel (táxi), e que tenham deixado de exercer a atividade em
virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo;
III - as
cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de
transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), e desde que
se destinem tais veículos à utilização nessa atividade;
IV - pessoas
portadoras de deficiência físico-paraplégica, amparadas pela
Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986.
Parágrafo único.
Ressalvado os casos excepcionais, em que ocorra destruição completa, furto ou
roubo do veículo, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado
uma única vez.
Art. 2º A isenção
dependerá de prévia verificação, por parte da Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, de que o adquirente preenche os requisitos estabelecidos
no artigo anterior.
Art. 3º Os
documentos produzidos na vigência da Lei nº 7.416, de 10 de
dezembro de 1985, em qualquer órgão público ou privado, para a aquisição de
veículos novos com isenção do IPI, são hábeis para a aquisição na forma prevista
nesta Lei.
Art. 4º Fica
assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI - relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de
embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos no
art. 1º desta Lei.
Art. 5º O imposto
incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam
equipamentos originais do veículo adquirido.
Art. 6º A
alienação do veículo, adquirido nos termos desta Lei, antes de 3 (três) anos de
sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições
estabelecidas no art. 1º, implicará o pagamento, pelo alienante, do tributo
dispensado, monetariamente corrigido.
§ 1º A
inobservância do disposto neste artigo acarretará, além da exigência do
pagamento do tributo, monetariamente corrigido, a cobrança de multa e juros
moratórios previstos na legislação própria, para a hipótese de fraude na falta
de pagamento do imposto devido.
§ 2º O previsto
neste artigo não será exigido em caso de sinistro em que ocorra a destruição
total do veículo, comprovada por perícia técnica realizada pelo Departamento de
Trânsito local.
Art. 7º Na
aplicação do disposto nesta Lei observar-se-á a preferência para os que já se
encontravam inscritos na forma da legislação anterior e que não foram atendidos
na época própria.
Art. 8º Esta Lei
vigorará a partir da data de sua publicação até 31 de julho de 1988.
Parágrafo único.
Fica o Poder Executivo autorizado, se julgar conveniente, a prorrogar o prazo
constante deste artigo.
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1987
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