LEI Nº 7.612, DE 9 DE JULHO DE 1987.
Ementa
Dispõe sobre a
suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Ficam suspensos por noventa dias, contados da vigência desta Lei, os
processos concernentes às ações de despejo relativas a prédios urbanos
residenciais, cuja locação e regida pela Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979.
§ 1º Nenhuma
sentença de despejo será executada, mesmo que proferida anteriormente à vigência
desta Lei.
§ 2º Se, na data
desta Lei, já houver decorrido o prazo assinalado pelo Juiz para a desocupação
do imóvel, sem que tenha esta sido efetivada, suspender-se-á, também, a sua
execução.
§ 3º Findo o
prazo a que alude este artigo, o escrivão fará os autos conclusos ao Juiz, que
ordenará o prosseguimento do processo.
Art.
2º Os processos a que se refere o art. 1º, cujas ações tenham sido ajuizadas
após a entrada em vigor desta Lei, suspender-se-ão imediatamente após a citação
do réu.
Art.
3º Durante a suspensão, é defeso praticar qualquer ato processual, podendo o
Juiz, no entanto:
I - determinar a
realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável; ou
II - mandar
reduzir a termo o acordo a que tenham chegado as partes, caso em que, assinado
por estas e homologado pelo Juiz, terá valor de sentença, que poderá ser
executada.
Art.
4º Não se aplicam as disposições desta Lei:
I - às locações
de prédios urbanos previstas no inciso II do art. 54 da Lei nº 6.649, de 16 de
maio de 1979;
II - às locações
de prédios urbanos residenciais cuja retomada tenha por fundamento:
a) a falta de
pagamento do aluguel ou dos demais encargos;
b) a infração,
pelo locatário, de qualquer outra obrigação legal ou contratual;
c) a rescisão de
contrato de trabalho, quando a ocupação do imóvel se relacionar com o emprego;
d) a necessidade
de efetuar reparações urgentes no prédio locado, determinadas por autoridade
pública, que não possam ser normalmente executadas com permanência do locatário
no imóvel, ou, podendo ser, ele se recuse a admiti-las;
e) a necessidade,
manifestada pelo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário,
de retomar o prédio para uso, desde que seja ele o único de sua propriedade.
III - às locações
urbanas residenciais cujo inquilino seja proprietário de outro imóvel
semelhante, alugado a terceiro.
Art.
5º As disposições desta lei aplicar-se-ão desde logo aos processos em curso.
Art.
6º (VETADO).
Art.
7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de
julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.1987
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