LEI Nº 7.574, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Ementa
Reorganiza os
Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha.
O
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha - QOAM destinam-se a suprir a
Marinha, nos seus diversos setores, de pessoal habilitado para o exercício das
funções de caráter operativo, técnico e administrativo, compatíveis com seus
postos, qualificações e especialidades de origem.
Art.
2º Compõem os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha - QOAM:
I - o Quadro de
Oficiais Auxiliares da Armada - QOAA; e
II - o Quadro de
Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais - QOACFN.
Art.
3º Os Oficiais dos QOAM provêm de seus respectivos Corpos de Praças,
selecionados de acordo com as suas capacidades técnico-profissionais e com as
qualidades intelectuais e morais que os habilitem ao oficialato.
Art.
4º Aos Oficiais dos QONM aplicar-se-ão, além das disposições desta lei e de sua
regulamentação, as normas e os dispositivos legais aplicados aos Oficiais do
Corpo da Armada e do Corpo de Fuzileiros Navais.
Art.
5º A admissão dos candidatos aos QOAM será feita através de concurso, para o
qual estarão habilitadas as praças que satisfizerem às seguintes condições:
I - possui o
segundo grau completo; e
II - ser, no
mínimo, Terceiro-Sargento.
Parágrafo único.
As normas para o concurso de admissão e para os
cursos ou
estágios de adaptação ao oficialato serão baixadas pelo Ministro da Marinha.
Art.
6º As normas para o ingresso nos QOAM serão estabelecidas na regulamentação
desta lei.
Art.
7º As promoções dos Oficiais dos QOAM serão processadas conforme previsto na lei
que dispõe sobre as promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas e na sua
regulamentação para a Marinha.
Art.
8º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 90 (noventa)
dias de sua publicação.
Art.
9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.12.1986
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