LEI Nº 7.307, DE 9 DE ABRIL DE 1985.
Ementa
Faculta às Comissões Executivas
Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e
dá outras providências.
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Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1985
Faculta às Comissões Executivas
Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções e
dá outras providências.
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Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1985