LEI Nº 7.233, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.
Ementa
Dispõe sobre o
ensino no Ministério da Aeronáutica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - O Ministério da Aeronáutica manterá sistema de ensino próprio, de forma
integrada, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal, civil e militar, da
ativa ou da reserva, a necessária habilitação para o exercício, na paz e na
guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização, para o cumprimento de
sua destinação constitucional.
Art.
2º - O Ministério da Aeronáutica definará a Política de Ensino da Aeronáutica,
estabelecendo seus objetivos, e baixará diretrizes ao orgão de direção setorial
responsável pelas atividades relativas ao pessoal da Aeronáutica.
Art.
3º - A execução da Política de Ensino da Aeronáutica é da competência de um
Orgão Central do Sistema, como tal definido pelo Poder Executivo.
Art.
4º - Os cursos do Sistema de Ensino do ministério da Aeronáutica serão criados
mediante ato formal da autoridade competente, na forma que dispuser o
regulamento da presente Lei.
Art.
5º - Considerar-se-ão atividades do ensino no Ministério da Aeronáutica:
I - as que,
pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, se realizarem nas
instituições do Ministério da Aeronáutica;
II - os cursos e
estágios de interesse da Aeronáutica, ministrados ou realizados em organizações
militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, estranhas ao Ministério da
Aeronáutica.
Art.
6º - Respeitados os aspectos peculiares, o ensino no Ministério da Aeronáutica
observará as normas e diretrizes da legislação federal vigente.
Parágrafo único -
As características básicas e os fatores condicionantes dos cursos do ensino no
Ministério da Aeronáutica serão regulamentados pelo Poder Executivo, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da data da presente Lei.
Art.
7º - Os diplomas e certificados expedidos pelas organizações integrantes do
Sistema de Ensino no Ministério da Aeronáutica terão validade nacional e serão
registrados no Orgão Central do Sistema.
Art.
8º - A equivalência ou equiparação dos cursos do Sistema de Ensino no Ministério
da Aeronáutica aos cursos civis caberá ao Conselho Federal de Educação.
Art.
9º - A organização e as atribuições do corpo docente das organizações do Sistema
de Ensino no Ministério da Aeronáutica obedecerão ao que dispõe lei específica.
Art.
10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29
de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de
Mattos
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.10.1984
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