LEI Nº 7.155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1984
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1984, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$23.672.000.000.000,00 (vinte e três trilhões, seiscentos e setenta e dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
I - RECEITAS DO TESOURO..................................................
21.586.600.000
1.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
20.753.354.000
Receita Tributária...................................................................
14.987.695.100
Receita de Contribuições........................................................
4.996.410.000
Receita Patrimonial................................................................
329.408.500
Receita Agropecuária.............................................................
617.100
Receita Industrial...................................................................
3.023.000
Receita de Serviços...............................................................
136.575.570
Transferências Correntes........................................................
4.948.100
Outras Receitas Correntes......................................................
294.676.630
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
833.246.000
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro).........
2.085.400.000
2.1 - RECEITAS CORRENTES................................................
950.759.900
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL.................................................
1.134.640.100
TOTAL GERAL
23.672.000.000
Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS
RECURSOS DO TESOURO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
56.537.200
SENADO FEDERAL
49.133.700
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
10.600.000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
3.927.800
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
6.350.000
JUSTIÇA MILITAR
5.046.000
JUSTIÇA ELEITORAL
16.900.000
JUSTIÇA DO TRABALHO
61.985.000
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
10.494.000
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7.940.000
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
269.810.221
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
843.400.100
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
604.622.703
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
80.038.300
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
1.257.141.000
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
570.178.500
MINISTÉRIO DA FAZENDA
191.606.000
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÉRCIO
250.111.410
MINISTÉRIO DO INTERIOR
323.773.700
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
54.110.100
MINISTÉRIO DA MARINHA
536.654.210
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
141.140.442
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
417.763.369
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
218.250.000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
319.925.309
MINISTÉRIO DO TRABALHO
81.329.163
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1.926.478.263
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
7.000.000
- Sob Supervisão Central
1.043.212.926
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
51.774.000
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA)
922.900.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público
8.671.800
- Programa de Mobilização Energética
277.500.000
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
4.100.320.960
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
1.876.973.824
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO
2.071.000.000
SUBTOTAL
18.674.600.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.912.000.000
TOTAL
21.586.600.000
Art. 4º - Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo Único - A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas à Unidades Orçamentárias;
II - realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição;
III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a) reforçar dotações preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
b) atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, destes recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
VI - abrir créditos suplementares à conta de receitas vinculadas do Tesouro Nacional inclusive operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados a destinação específica e os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
VII - proceder, com base no fluxo da receita, a entrega automática dos recursos classificados nesta lei como “Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro” (fonte 50), aos órgãos beneficiários, bem como abrir créditos suplementares utilizando como fonte de recursos o eventual excesso de arrecadação dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Maximiano Fonseca
Walter Pires
João Clemente Baena Soares
Ernane Galvêas
Cloraldino Soares Severo
Angelo Amaury Stabile
Esther de Figueiredo Ferraz
Murillo Macêdo
Délio Jardim de Mattos
Waldyr Mendes Arcoverde
João Camilo Penna
Cesar Cals Filho
Mário David Andreazza
H.C. Mattos
Jarbas Passarinho
Rubem Ludwig
Leitão de Abreu
Octavio Aguiar de Medeiros
Waldir de Vasconcelos
Delfim Netto
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1983
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