LEI Nº 7.152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
| Revogada pela Lei nº 7.301, de 1985 |
Dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973, que
altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros
Complementares de Oficiais da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º e o § 1º do art. 10 da
Lei nº 5.983, de 12 de dezembro de 1973,
que altera o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros
Complementares de Oficiais da Marinha, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - Os Quadros Complementares têm os seguintes
limites por postos:
Capitão-de-Mar-e-Guerra
.......................................................................10
Capitão-de-Fragata
...............................................................................19
Capitão-de-Corveta
................................................................................49
Capitão-Tenente
..................................................................................250
Primeiro-Tenente
.................................................................................358
Segundo-Tenente (Of. da Reserva)
.........................................................335
§ 1º - Os efetivos por postos e Quadros
Complementares a vigorarem em cada ano serão fixados por ato do
Presidente da República, dentro dos limites previstos no presente
artigo.
§ 2º - Na fixação do efetivo a que se refere o
parágrafo anterior, serão observadas as necessidades da Marinha em cada
posto.
§ 3º - Para renovação, equilíbrio e regularidade
de acesso nos Quadros Complementares, o Poder Executivo poderá aplicar o
disposto no art. 100 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 -
Estatuto dos Militares, aos postos de Capitão-de-Mar-e-Guerra,
Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Corveta, fixando proporções de acordo
com as necessidades da Marinha.
§ 4º - O Poder Executivo, ao fixar os efetivos na
forma do presente artigo, considerando o total de claros existentes nos
correspondentes Corpos de Oficiais de carreira, poderá alterar os
limites dos postos em até 10% (dez por cento), desde que não ultrapasse
o efetivo global estabelecido no art. 1º desta Lei.
§ 5º - Na aplicação do disposto no parágrafo
anterior, se vier a ocorrer excesso temporário de Oficiais de
determinado posto em um dos Quadros Complementares, o efetivo total
desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo
efetivo fixado.
§ 6º - A execução do disposto no § 4º deste
artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento do efetivo global de
Oficiais previsto no "caput", nem da despesa total a ele
correspondente.
§ 7º - As vagas resultantes da presente Lei serão
preenchidas no decurso de dois anos, de acordo com as necessidades do
serviço e a disponibilidade orçamentária, em parcelas a serem
estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos efetivos, na
forma do § 1º deste artigo.
"
§ 1º -
As vagas em cada posto serão preenchidas:
a) Capitão-Tenente - 3 vagas por merecimento e
uma por antiguidade;
b) Capitão-de-Corveta - 5 vagas por merecimento e
uma por antiguidade;
c) Capitão-de-Fragata - pelo critério único de
merecimento; e
d) Capitão-de-Mar-e-Guerra - pelo critério único
de merecimento."
Art. 2º - O Presidente da República fixará os
efetivos por postos, nos diferentes Quadros Complementares, a vigorarem no ano
em que entrar em vigor esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de dezembro de 1983; 162º da
Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano
Fonseca
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.12.1983
*