LEI Nº 7.151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
Ementa
Fixa os efetivos
de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.
Notas e remissões
(Redação
dada pela Lei nº 9.247, de 1995)
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz terão os seguintes
limites por postos:
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Art.
2º - Os efetivos a vigorarem em cada ano serão preenchidos por Oficiais de
carreira, sendo fixados por ato do Presidente da República, dentro dos limites
previstos nesta Lei.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
Parágrafo único -
Para efeito desta Lei, serão considerados Oficiais temporários:
a) Oficiais da
Reserva Não Remunerada quando convocados; e
b) os
incorporados para prestação do serviço militar inicial.
Art.
3º - O ato a que se refere o artigo anterior fixará os efetivos em cada posto,
nos diferentes Corpos e Quadros.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
§ 1º - Os
efetivos fixados anualmente nos diversos Corpos e Quadros serão os efetivos de
referência para fim de promoção.
§ 2º - Os
efetivos fixados anualmente nos diferentes Corpos e Quadros serão os efetivos de
referência para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o Estatuto
dos Militares.
Art.
4º - A fixação dos efetivos de alunos das escolas de formação de Oficiais da
Ativa e de alunos das escoIas de formação de Oficiais da Reserva será regulada
pelo Ministro da Marinha, de modo a atender às necessidades dos postos iniciais
dos respectivos Quadros e da formação de reservas.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
Art.
5º - Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:
I - os
Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;
lI - os Oficiais
convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;
III - os Oficiais
agregados e os que, por força de legislação anterior, permanecerem sem numeração
nos Corpos ou Quadros de origem;
IV - Oficiais da
Reserva Remunerada designados para o serviço ativo, em caráter transitório;
V - Oficiais do
Quadro Auxiliar Feminino de Oficiais do Corpo Auxiliar Feminina da Reserva da
Marinha, com permanência assegurada no serviço ativo, na forma da lei
específica;
VI - Oficiais dos
Quadros complementares de Oficiais do Corpo da Armada, do Corpo de Fuzileiros
Navais, do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais e do Corpo de Intendentes da
Marinha, com permanência definitiva nos referidos Quadros, na forma da lei
especifica;
VII - os Oficiais
da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado;
VIII - os
Guardas-Marinha;
IX - os alunos
das escolas de formação de Oficiais da Ativa e os alunos das escolas de formação
de Oficiais da Reserva.
Art.
6º - Os Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha são os seguintes:
I - Corpos e
Quadros de Oficiais de Carreira:
- Corpo da
Armada;
- Corpo de
Fuzileiros Navais;
- Corpo de
Engenheiros e Técnicos Navais;
- Corpo de
Intendentes da Marinha;
- Corpo de Saúde
da Marinha;
- Quadro de
Médicos;
- Quadro de
Cirurgiões-Dentistas;
- Quadro de
Farmacêuticos;
- Quadro de
Oficiais Auxiliares da Armada;
- Quadro de
Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais;
II - Quadros de
Oficiais Temporários: - Oficiais da Reserva Não Remunerada, convocados.
Art.
7º - É o Poder Executivo autorizado a, respeitados os limites de efetivos por
posto fixados no art. 1º desta Lei, promover as medidas necessárias ao melhor
aproveitamento do pessoal para atender aos serviços da Marinha, dispondo,
inclusive, sobre a criação, transformação, organização e extinção de Quadros ou
a transferência de Quadros, desde que tais providências não acarretem prejuízo
às promoções dos militares deles então integrantes.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
Art.
8º - As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas no decurso de dois
anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária,
em parcelas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos
efetivos, na forma do art. 2º desta Lei.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
Parágrafo único -
Para aplicação do disposto neste artigo, o Presidente da República fixará os
efetivos de Oficiais, por postos, nos diferentes Corpos e Quadros, que devem
vigorar a partir da publicação desta Lei.
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
Art.
9º - No cálculo das Quotas compulsórias deverão ser considerados os efetivos e
as vagas abertas em decorrência desta Lei, nos respectivos anos-bases.
Art.
10 - Com exceção dos postos de Oficiais-Generais e quando necessário à
manutenção do fluxo regular e equilibrado da carreira, o Poder Executivo, ao
fixar os efetivos na forma do art. 2º desta Lei, poderá alterar os limites dos
postos em até 10% (dez por cento).
(Vide Lei nº 7.763, de 1989)
§ 1º - A execução
do disposto neste artigo em caso nenhum poderá resultar em aumento do efetivo
global de oficiais previsto nesta Lei, nem da despesa total a ele
correspondente.
§ 2º - Na
aplicação do disposto no “caput“ deste artigo, se vier ocorrer,
temporariamente, excesso de Oficiais de determinado posto e Corpos ou Quadros, o
efetivo total desse posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo
efetivo fixado.
§ 3º - Para os
fins do disposto no § 1º do art. 3º desta Lei, será considerado o efetivo que
for fixado na forma deste artigo.
Art.
11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 01
de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.12.1983
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