LEI Nº 7.091, DE 18 ABRIL DE 1983
Altera a
denominação da Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a Lei nº
5.327, de 2 de outubro de 1967, amplia suas finalidades e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - A Fundação Nacional de Material Escolar, a que se refere a
Lei nº 5.327, de
2 de outubro de 1967, passa denominar-se Fundação de Assistência ao Estudante,
vinculada ao Ministério da Educação e Cultura.
Art.
2º - O art. 3º da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de 1967, alterado pelo
Decreto-lei nº 979, de 20 de outubro e 1969, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A
Fundação de Assistência ao Estudante, terá por finalidade assegurar os
instrumentos e condições de assistência educacional nos níveis de formação
pré-escolar e de 1º e 2º Graus, constituindo seus objetivos básicos:
I - a melhoria de
qualidade, a diminuição dos custos e a criação de melhores condições de acesso
dos usuários ao material escolar e didático, à alimentação escolar e às bolsas
de estudo e manutenção;
II - a
coordenação da política de assistência educacional, bem como o desenvolvimento
de estudos visando a subsidiar a sua formulação;
III - o apoio à
administração dos serviços de assistência educacional dos sistemas de ensino.
§ 1º - A Fundação
de Assistência ao Estudante não terá fins lucrativos, sendo-lhe facultada,
inclusive, a prestação de serviços e a distribuição de material escolar e
didático e de alimentação a título gratuito.
§ 2º - Para a
concretização de suas finalidades, a Fundação de Assistência ao Estudante atuará
em harmonia com as Secretarias de Educação dos Estados e Territórios e do
Distrito Federal.”
Art.
3º - Os órgãos de direção da Fundação de Assistência ao Estudante e as suas
respectivas competências serão definidos em Estatuto, aprovado por Decreto do
Presidente da República.
Art.
4º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação de Assistência ao
Estudante os bens móveis e imóveis da União utilizados ou administrados pela
Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CNAE, criada pelo
Decreto nº 37.106,
de 31 de março de 1955.
Parágrafo único -
Serão também transferidos para a Fundação de Assistência ao Estudante os
direitos e obrigações atribuídos à Campanha Nacional de Alimentação Escolar-CNAE,
ou por esta assumidos até a data de publicação desta Lei.
Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º - Revogam-se os arts. 4º,
5º,
6º,
7º e
8º da Lei nº 5.327, de 2 de outubro de
1967, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 18
de abril de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de
Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.4.1983
*