LEI Nº 6.905, DE 11 DE MAIO DE 1981.
Ementa
Destina a renda
líquida de Concursos de Prognósticos Esportivos à Cruz Vermelha Brasileira e dá
outras providências.
Notas e remissões
(Revogado pela Medida
Provisória nº 841, de 2018 (Vigência
encerrada)
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A Caixa Econômica Federal fará realizar a cada ano, 1 (um) concurso de
prognósticos esportivos, promovido com base no
Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio
de 1969, cuja renda líquida será destinada à Cruz Vermelha Brasileira, sociedade
civil filantrópica.
§ 1º A renda
líquida prevista neste artigo será destinada ao custeio das atividades
filantrópicas previstas no estatuto da Sociedade.
§ 2º A data de
realização do concurso de que trata este artigo, a cada ano, será fixada pela
Caixa Econômica Federal, dentre os concursos programados.
§ 3º Para os
efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da
arrecadação do concurso, deduzidas as parcelas destinadas à Caixa Econômica
Federal e ao pagamento de prêmios e do imposto sobre a renda.
Art.
2º A Caixa Econômica Federal repassará diretamente à Cruz Vermelha Brasileira a
renda líquida de cada concurso realizado nos termos desta Lei, a qual
redistribuirá esses recursos eqüitativamente entre o seu órgão central e as
filiais estaduais e municipais da Entidade.
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de
maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 12.5.1981
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