LEI Nº 6.874, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
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(Vide Decreto nº 88.221, de 1983)
(Vide Decreto nº 97.684, de 1989) |
Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas telefônicas.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações é obrigada a
divulgar, periodicamente, a relação de assinantes, nas condições definidas em
regulamento.
§ 1º A numeração
das instalações telefônicas constitui atribuição da empresa exploradora dos
serviços públicos de telecomunicações, sendo de sua exclusiva competência a
designação dos números de telefones, bem como a sua substituição.
§ 2º É gratuita e
obrigatória a figuração do assinante:
a) na lista
telefônica organizada por ordem de nomes de assinantes da respectiva localidade
- Lista de Assinantes;
b) na lista
organizada por ordem de atividades ou produtos dos assinantes da respectiva
localidade - Lista Classificada;
c) na lista
organizada por ordem de endereços dos assinantes da respectiva localidade,
editada bienalmente, em função do número de habitantes - Lista de Endereços.
§ 3º Mediante o
atendimento de condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações, será
facultado ao assinante não figurar em qualquer lista telefônica.
Art.
2º A edição ou divulgação das listas referidas no § 2º do art. 1º desta Lei, sob
qualquer forma ou denominação, e a comercialização da publicidade nelas inserta
são de competência exclusiva da empresa exploradora do respectivo serviço de
telecomunicações, que deverá contratá-las com terceiros, sendo obrigatória, em
tal caso, a realização de licitação.
§ 1º A edição ou
a reprodução, total ou parcial, de qualquer das listas referidas no § 2º do art.
1º desta Lei, sem a necessária contratação nos termos previstos neste artigo,
sujeita quem a efetue à busca e apreensão dos exemplares e documentos a eles
pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles
inserta.
(Vide Decreto nº
1.051, de 1994)
§ 2º Todas as
listas telefônicas deverão obedecer, no mínimo, aos padrões gráficos de
legibilidade estabelecidos pelo Ministério das Comunicações.
§ 3º É facultada
a edição de Lista de Assinantes de âmbito restrito, sem finalidade comercial e
de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento.
Art.
3º É facultada ao assinante a divulgação do número de seu telefone em impressos
particulares, anúncios através da imprensa, rádio e televisão e em publicações
que não se caracterizem como listas telefônicas.
Art.
4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada dentro de 120 (cento e vinte) dias.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 3 de
dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 4.12.1980
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