LEI Nº 6.800, DE 25 DE JUNHO DE 1980.
Ementa
Altera
a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º A Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 83.
Os
cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de
registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou
mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e
integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de
Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo
industrial de reprodução da gravação.
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Art. 117.
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IX - fiscalizar o exato e fiel cumprimento das
obrigações dos produtores de videofonogramas e fonogramas, editores e associações de
direitos do autor, para com os titulares de direitos autorais e artísticos, procedendo, a
requerimento destes, a todas as verificações que se fizerem necessárias, inclusive
auditorias e exames contábeis.
X - impor normas de contabilidade às pessoas
jurídicas referidas no inciso anterior, a fim de que os planos contábeis e
escrituração permitam a adequada verificação da quantidade de exemplares reproduzidos
e vendidos;
XI - tornar obrigatório que as etiquetas que
distinguem as cópias de videofonogramas e fonogramas sejam autenticadas (VETADO) pelo
próprio Conselho Nacional de Direito Autoral na forma das instruções que venha a
baixar".
Art
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 25 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
E. Portella
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.06.1980
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