LEI Nº 6.731, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979.
Ementa
Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código
Nacional de Trânsito).
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 65, 66, 67, 70, 71, 72, 74, 77 e 79 da
Lei nº 5.108, de
21 de setembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. As categorias e
classes de condutores de veículos, bem como as normas relativas à
aprendizagem e à autorização para dirigir, serão determinadas pelo
Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º O
Conselho Nacional de Trânsito e os Conselhos Estaduais de Trânsito, na
esfera de sua competência, regulamentarão a autorização para conduzir
veículos de propulsão humana ou de tração animal.
§ 2º A
autorização de que trata o parágrafo anterior terá unicamente validade
local."
"Art. 66. Ao candidato
aprovado em exame de habilitação para conduzir veículo automotor,
conferir-se-á a Carteira Nacional de Habilitação que lhe dará direito a
dirigir veículos de sua categoria, em todo território nacional,
independentemente de prestação de novo exame, enquanto satisfizer as
exigências legais e regulamentares.
Parágrafo
único. Quando o condutor transferir seu domicílio, deverá registrar sua
Carteira Nacional de Habilitação na repartição de trânsito do local do
novo domicílio ou na mais próxima dele."
"Art. 67. A Carteira Nacional
de Habilitação será expedida, em caráter permanente e em modelo único,
na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito."
"Art. 70. A habilitação para
conduzir veículo automotor apurar-se-á através da realização dos exames
prescritos pelo Conselho Nacional de Trânsito, requerida pelo candidato
que tenha completado dezoito anos de idade à autoridade de trânsito de
qualquer unidade da Federação, mediante a apresentação da prova de
identidade expressamente reconhecida pela legislação federal.
Parágrafo
único. O reconhecimento da habilitação para conduzir, originária de
outro país, estará subordinada às condições estabelecidas em acordos
internacionais ratificados pelo Brasil e, na inexistência destes, na
forma estipulada pelo Conselho Nacional de Trânsito."
"Art. 71. Não poderá ser
habilitado para a condução de veículos automotores quem não estiver
judicialmente reabilitado, havendo sido condenado:
I - por
crime de trânsito;
II - por
crime tipificado na lei antitóxicos ou por qualquer crime cometido em
estado de embriaguez voluntária ou culposa, produzida pelo álcool ou
substância de efeitos análogos.
§ 1º Os
beneficiados com suspensão condicional ou com livramento condicional,
que não figurem nos casos dos incisos I e Il deste artigo, poderão ser
habilitados mediante autorização do Juiz das Execuções Penais.
§ 2º É
vedada a habilitação na categoria profissional ao liberado condicional
que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o
patrimônio."
"Art. 72. O Conselho Nacional
de Trânsito estabelecerá os tipos, métodos, processos e modalidades a
serem empregados nos exames necessários à habilitação."
"Art. 74. Para habilitar-se a
dirigir veículos de transportes coletivos e de cargas perigosas, o
condutor deverá possuir vinte e um anos de idade.
Parágrafo
único. Para efeito deste artigo, o Conselho Nacional de Trânsito
definirá a classificação de periculosidade das cargas."
"Art. 77. O condutor
condenado por acidente de trânsito que tenha ocasionado deverá ser
submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com
as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º Em
caso de acidente grave o condutor nele envolvido poderá ser submetido
aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade de trânsito.
§ 2º No
caso do parágrafo anterior, a autoridade de trânsito poderá apreender a
Carteira Nacional de Habilitação do condutor até a realização dos
exames."
Art. 79. O condutor que
inobservar os prazos de exames prescritos pelo Conselho Nacional de
Trânsito terá sua Carteira de Habilitação apreendida "ex-officio",
pela autoridade de trânsito, até que satisfaça as exigências legais."
Art. 2º A
validade da Carteira Nacional de Habilitação expedida com base na legislação ora
revogada é a referente ao exame de sanidade física e mental nela estabelecida.
Art. 3º Revogam-se os artigos 73,
75,
76, o
§ 2º do artigo 80 e a
alínea "e", § 1º, do artigo 96 da Lei
nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de
dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1979
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