LEI Nº 6.718, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979
Ementa
Dispõe sobre
a duração da jornada de trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º A duração normal do trabalho do pessoal da Caixa Econômica Federal - CEF,
filiado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, será, por opção de seus
empregados, a prevista nos Decretos-leis nº 266, de 28 de fevereiro de 1967, e
nº 943, de 13 de outubro de 1969, ou a estabelecida nos
arts. 224,
225 e
226 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, com as modificações introduzidas pela legislação posterior,
inclusive o Decreto-lei nº 546, de 18 de abril de 1969.
§ 1º A Caixa
Econômica Federal organizará o seu quadro de pessoal, instituindo tabelas de
salários básicos proporcionais às duas jornadas que alude o presente artigo.
§ 2º O
Regulamento do Pessoal da Caixa Econômica Federal disporá sobre os requisitos
para a designação e exercício das funções de confiança que compõem as
respectivas tabelas integrantes do seu quadro de pessoal.
Art.
2º Os atuais empregados da Caixa Econômica Federal poderão optar pela
permanência na jornada de trabalho prevista nos
Decretos-leis nº 266, de 28 de
fevereiro de 1967, e nº 943, de 13 de outubro de 1969, ou pela jornada
estabelecida nos arts. 224,
225 e
226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º A opção de
que trata este artigo deverá ser formalizada dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da vigência desta Lei, sendo que a opção produzirá os seus
efeitos a partir da data em que forem homologadas pelo Ministro da Fazenda as
tabelas de salários básicos proporcionais às correspondentes jornadas de
trabalho, conforme dispõe o § 1º do art. 1º desta Lei.
§ 2º A
proporcionalidade a que se refere o parágrafo anterior efetivar-se-á a partir do
próximo reajuste salarial, assegurando-se, em qualquer caso, a irredutibilidade
dos salários atuais para os optantes de 6 (seis) horas.
Art.
3º Os novos empregados da Caixa Econômica Federal, no ato de admissão, farão a
opção por uma das duas jornadas de trabalho admitidas por esta Lei.
Art.
4º A opção pela jornada de trabalho prevista nos
arts. 224,
225 e
226 da
Consolidação das Leis do Trabalho será sempre irretratável.
Parágrafo único.
Os empregados que optarem pela jornada de trabalho estabelecida nos
Decretos-leis nº 266, de 28 de fevereiro de 1967, e
nº 943, de 13 de outubro de
1969, poderão fazer, a qualquer tempo, nova opção pela jornada de trabalho
prevista nos arts. 224,
225 e
226 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.
5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12
de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos
Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.11.1979
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