LEI Nº 6.658, DE 7 DE JUNHO DE 1979.
Ementa
Modifica disposições da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica
dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prazos a que se refere o art. 28 da
Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, com as modificações constantes do art.
1º da Lei nº 6.217, de 30 de junho de 1975, ficam prorrogados pelo período de
seis meses, dentro do qual os partidos políticos poderão realizar suas
Convenções Municipais, Estaduais e Nacionais.
Art. 2º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07
de junho de 1979; 158º da lndependência e 91º da RepúbIica.
JOÃO B. DE
FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 8.6.1979
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