LEI Nº 6.606, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
| (Regulamento) |
Obriga as
emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes
estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
São as emissoras de televisão em todo o País obrigadas a incluir, nas suas
programações semanais de filmes estrangeiros, de preferência aos sábados, pelo
menos um filme com legenda em português.
Art. 2º -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados
de sua publicação.
Art. 3º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO
GEISEL
Euro
Brandão
Euclides
Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1978
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