LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977.
Ementa
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980..
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição e no artigo 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital, no montante de Cr$ 564.415.854.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quinze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) a preços de 1978.
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, são assim distribuídos:
Em
Cr$ 1.000,00 de 1978
1978
1979
1980
Total
do Triênio
1.
Recursos do Tesouro........
120.571.600
128.165.125
138.794.948
387.531.673
1.1
Recursos Ordinários...
24.232.364
24.848.344
26.198.247
75.278.955
1.2
Recursos Vinculados...
96.339.236
103.316.781
112.596.701
312.252.718
2.
Recursos de Outras Fontes
57.610.358
64.984.197
54.289.626
176.884.181
Total................................
178.181.958
193.149.322
193.084.574
564.415.854
Art. 3º - As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Em
Cr$ 1.000,00 de 1978
1978
1979
1980
1.
Programação à conta de Recursos do Tesouro
120.571.600
128.165.125
138.794.948
1.1
Recursos Ordinários......................
24.232.364
24.848.344
26.198.247
1.1.1.
Poder
Legislativo...................
200.796
201.800
152.100
Câmara dos Deputados.........
104.550
102.600
85.700
Senado Federal.....................
89.648
92.400
59.700
Tribunal de Contas da União..
6.598
6.800
6.700
1.1.2.
Poder
Judiciário.....................
78.488
66.781
58.875
Supremo Tribunal Federal.....
3.380
3.300
3.400
Tribunal Federal de Recursos
3.630
3.200
3.300
Justiça Militar........................
8.230
4.666
4.806
Justiça Eleitoral.....................
15.686
13.200
11.500
Justiça do Trabalho...............
16.785
14.800
11.700
Justiça Federal de 1ª Instância...............................
7.800
7.950
8.100
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.......................
22.977
19.665
16.069
1.1.3.
Poder
Executivo....................
23.953.080
24.579.763
25.987.272
Presidência da República......
78.368
77.131
77.579
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq).......
248.779
257.748
265.335
Ministério da Aeronáutica......
1.503.531
1.529.986
1.736.468
Ministério da Agricultura........
1.842.959
2.014.058
2.167.218
Ministério das Comunicações
337.808
345.523
345.763
Ministério da Educação e Cultura..................................
1.446.342
1.491.205
1.684.951
Ministério do Exército............
1.405.692
1.412.470
1.378.899
Ministério da Fazenda............
475.860
439.811
387.442
|
Em Cr$ 1.000,00 de 1978 |
||||
|---|---|---|---|---|
|
1978 |
1979 |
1980 |
||
|
Ministério da Indústria e do Comércio................................ |
147.051 |
146.800 |
150.975 |
|
|
Ministério do Interior................ |
1.390.415 |
1.430.122 |
1.469.325 |
|
|
Ministério da Justiça................ |
139.295 |
143.392 |
147.695 |
|
|
Ministério da Marinha.............. |
1.825.694 |
1.949.534 |
1.979.878 |
|
|
Ministério das Minas e Energia |
649.655 |
745.034 |
763.259 |
|
|
Ministério da Previdência e Assistência Social................... |
63.646 |
135.906 |
98.668 |
|
|
Ministério das Relações Exteriores............................... |
104.492 |
61.795 |
59.420 |
|
|
Ministério da Saúde................. |
1.040.775 |
969.156 |
1.082.279 |
|
|
Ministério do Trabalho............. |
66.657 |
68.649 |
70.976 |
|
|
Ministério dos Transportes....... |
669.643 |
320.234 |
990.513 |
|
|
Consolidação da Capital Federal................................... |
1.327.000 |
1.366.960 |
1.408.018 |
|
|
Fundo de Investimentos das Áreas Estratégicas.................. |
1.718.158 |
1.802.100 |
1.862.850 |
|
|
Fundo Nacional de Desenvolvimento.................... |
1.000 |
1.000 |
1.000 |
|
|
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico............................ |
2.500.711 |
2.558.026 |
2.621.506 |
|
|
Encargos Gerais da União sob Supervisão do Ministério da Fazenda................................. |
1.968.500 |
1.860.680 |
1.824.627 |
|
|
Encargos Gerais da União sob Supervisão da SEPLAN.......... |
1.064.209 |
830.844 |
763.125 |
|
|
Encargos Financeiros da União |
1.675.840 |
2.353.298 |
2.372.903 |
|
|
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios... |
261.000 |
268.300 |
276.600 |
|
|
1.2 Recursos Vinculados................................ |
96.339.236 |
103.316.781 |
112.596.701 |
||
|---|---|---|---|---|---|
|
1.2.1. |
Poder Legislativo..................... |
33.500 |
38.000 |
42.000 |
|
|
Senado Federal....................... |
33.500 |
38.000 |
42.000 |
||
|
1.2.2. |
Poder Executivo...................... |
67.189.956 |
71.571.957 |
78.590.003 |
|
|
Presidência da República........ |
4.601 |
4.601 |
4.601 |
||
|
Ministério da Aeronáutica........ |
725.588 |
971.029 |
1.063.305 |
||
|
Ministério da Agricultura.......... |
329.500 |
329.400 |
329.200 |
||
|
Ministério das Comunicações.. |
30.420 |
30.510 |
30.557 |
||
|
Ministério da Educação e Cultura................................... |
789.593 |
831.422 |
877.566 |
||
|
Ministério da Fazenda............. |
253.482 |
261.289 |
269.338 |
||
|
Ministério da Indústria e do Comércio................................ |
249.588 |
255.917 |
259.880 |
||
|
Ministério da Justiça................ |
12.000 |
12.000 |
12.000 |
||
|
Ministério da Marinha.............. |
43.725 |
45.046 |
46.405 |
||
|
Ministério das Minas e Energia |
421.350 |
416.166 |
458.487 |
||
|
Ministério da Previdência e Assistência Social................... |
7.180 |
7.400 |
7.600 |
||
|
Ministério da Saúde................. |
842 |
885 |
930 |
||
|
Ministério do Trabalho............. |
54.601 |
56.993 |
64.699 |
||
|
Ministério dos Transportes....... |
5.945.200 |
6.413.200 |
6.881.200 |
||
|
Fundo Nacional de Desenvolvimento |
|||||
|
- Sob Coordenação Central..... |
17.428.762 |
21.709.667 |
25.870.411 |
||
|
- Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica........................ |
424.525 |
313.060 |
331.549 |
||
|
- Sob Supervisão do Ministério das Comunicações.................. |
3.000.000 |
2.750.000 |
3.000.000 |
||
|
- Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia................ |
1.899.383 |
1.668.612 |
1.785.555 |
||
|
- Sob Supervisão do Ministério dos Transportes...................... |
5.746.716 |
4.299.860 |
4.639.820 |
||
|
Em Cr$ 1.000,00 de 1978 |
|||||
|---|---|---|---|---|---|
|
1978 |
1979 |
1980 |
|||
|
Programa de Integração Nacional................................. |
8.200.000 |
8.700.000 |
9.250.000 |
||
|
Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agroidústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA............ |
5.500.000 |
5.800.000 |
6.200.000 |
||
|
Formação de Reserva Monetária............................... |
11.300.100 |
11.300.100 |
11.300.100 |
||
|
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.......... |
4.822.800 |
5.394.800 |
5.906.800 |
||
|
1.2.3. |
Transferências para os Estado, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União).................................... |
29.115.780 |
31.706.824 |
33.964.698 |
|
|
2. |
Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes....................................... |
57.610.358 |
64.984.197 |
54.289.626 |
|
Secretaria de Planejamento................... |
44.020 |
45.294 |
46.917 |
|
|
Ministério da Aeronáutica....................... |
394.460 |
31.505 |
- |
|
|
Ministério da Agricultura......................... |
2.052.297 |
2.007.715 |
2.530.938 |
|
|
Ministério das Comunicações................. |
- |
38.388 |
21.383 |
|
|
Ministério da Educação e Cultura........... |
2.946.924 |
2.197.991 |
2.462.549 |
|
|
Ministério da Industria e do Comércio..... |
373 |
- |
- |
|
|
Ministério do Interior.............................. |
423.400 |
491.920 |
525.120 |
|
|
Ministério da Marinha............................. |
103.854 |
16.226 |
16.301 |
|
|
Ministério das Minas e Energia............... |
115.000 |
126.500 |
139.200 |
|
|
Ministério da Previdência e Assistência Social................................................... |
387.318 |
308.807 |
302.422 |
|
|
Ministério da Saúde............................... |
336.903 |
304.526 |
193.758 |
|
|
Ministério do Trabalho............................ |
9.039 |
9.311 |
9.590 |
|
|
Ministério dos Transportes..................... |
50.407.602 |
58.962.678 |
47.733.533 |
|
|
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico......................... |
389.168 |
443.336 |
307.915 |
|
|
Total da Despesa de Capital por órgãos... |
178.181.958 |
193.149.322 |
193.084.574 |
Art. 4º - As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1978, 1979 e 1980, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.
§ 2º - As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1979 e 1980 estimadas a preços de 1978, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 6 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Geraldo Azevedo Henning
Fernando Bethlem
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Ney Braga
Arnaldo Prieto
J. Araripe Macedo
Paulo de Almeida Machado
Ângelo Calmon de Sá
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
Euclides Quandt de Oliveira
Hugo de Andrade Abreu
Golbery do Couto e Silva
João Baptista de Oliveira Figueiredo
Tácito Theophilo
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1977
*